TERMOS DE USO – APROVACACD

APROVA CACD APOIO EDUCACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 61.065.227/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, responsável pelo site https://aprovacacd.com.br, estabelece os presentes Termos de Uso aplicáveis a todos os usuários e assinantes de sua plataforma educacional, doravante denominados CONTRATANTES.

O acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela CONTRATADA implicam a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso.

1. DO OBJETO

1.1. Estes termos regulam o acesso e a utilização da plataforma AprovaCACD, que disponibiliza serviços educacionais voltados à preparação para o concurso de admissão à carreira de diplomata (cacd), incluindo, mas não se limitando a:

• banco de questões objetivas e discursivas;
• comentários oficiais, de professores e de usuários;
• simulados e provas anteriores;
• estatísticas de desempenho;
• raio-x do edital e ferramentas de acompanhamento de progresso.

1.2. O acesso às funcionalidades varia de acordo com o plano contratado, conforme descrito no momento da compra.

2. DO ACESSO À PLATAFORMA

2.1. O acesso à plataforma aprovacacd é pessoal, individual e intransferível, mediante login e senha exclusivos do contratante.

2.2. É terminantemente proibido o compartilhamento de credenciais de acesso, inclusive com familiares, amigos, colegas de estudo ou grupos organizados.

2.3. O contratante compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para uso pessoal, responsabilizando-se por qualquer atividade realizada por meio de sua conta.

2.4. A contratada poderá suspender ou cancelar o acesso sempre que identificar indícios de:

• Acessos simultâneos incompatíveis com uso individual;
• Compartilhamento de conta;
• Extração ou reprodução indevida de conteúdo;
• Uso automatizado ou fraudulento da plataforma.

2.5. O contratante declara ciência de que a violação destas regras autoriza a contratada a aplicar as penalidades previstas neste instrumento, inclusive multa contratual e responsabilização judicial.

3. DOS DIREITOS AUTORAIS E USO INDEVIDO

3.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma aprovacacd — incluindo, mas não se limitando a questões, comentários, estatísticas, textos, imagens, gráficos, bancos de dados, estrutura de organização e funcionalidades — é protegido pela lei nº 9.610/1998 (lei de direitos autorais), pela lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial) e demais normas aplicáveis.

3.2. O acesso concedido ao contratante é uma licença de uso limitada, pessoal, individual, temporária e intransferível, exclusivamente para fins de estudo pessoal.

3.3. É expressamente proibido, sob qualquer forma ou meio:

• realizar prints de tela, capturas de imagem ou gravações de áudio ou vídeo do conteúdo da plataforma;
• copiar, reproduzir, extrair, redistribuir, compartilhar, divulgar ou disponibilizar conteúdos a terceiros, gratuita ou onerosamente;
• compartilhar login, senha ou qualquer meio de acesso com terceiros;
• utilizar o conteúdo para criação de grupos de estudo, cursos paralelos, materiais próprios ou qualquer atividade comercial ou coletiva;
• empregar ferramentas automatizadas, s, robôs, extensões ou softwares para extração de dados (scraping).

3.4. O contratante reconhece que qualquer forma de compartilhamento indevido caracteriza violação grave, independentemente de haver ou não finalidade comercial.

3.5. A contratada poderá utilizar mecanismos técnicos de monitoramento, rastreamento de acessos, identificação de padrões anômalos, logs e registros digitais para detecção de uso indevido, respeitada a legislação vigente.

3.6. Constatada infração, a contratada poderá, de forma imediata e sem aviso prévio:

• suspender ou cancelar definitivamente o acesso do contratante;
• rescindir o contrato por justa causa;
• aplicar multa contratual de até 10 (dez) vezes o valor do plano contratado;
• exigir indenização por perdas e danos;
• adotar medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

3.7. O contratante será integralmente responsável por qualquer dano material, moral ou reputacional causado à contratada em razão do uso indevido da plataforma.

4. DA COMUNICAÇÃO COM OS USUÁRIOS

4.1. A comunicação oficial ocorrerá por e-mail cadastrado, notificações na plataforma e outros canais informados pela contratada.

4.2. É responsabilidade do contratante manter seus dados atualizados.

5. DO PRAZO DE ACESSO

5.1. O acesso será concedido pelo prazo contratado, conforme o plano adquirido.

5.2. Encerrado o prazo, o acesso será automaticamente suspenso, podendo ser reativado mediante nova contratação.

5.3. Em planos por prazo indeterminado, o acesso será mantido enquanto a plataforma estiver ativa.

6. DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

6.1. A contratada poderá realizar atualizações, melhorias, alterações de layout, funcionalidades ou conteúdos, sem que isso gere direito a indenização.

6.2. Interrupções temporárias poderão ocorrer para manutenção ou ajustes técnicos.

7. DO TRATAMENTO PESSOAL DE DADOS (LGPD)

7.1. Os dados pessoais são tratados conforme a lei nº 13.709/2018 (lgpd), para fins de execução contratual, acesso à plataforma, comunicação e obrigações legais.

7.2. O contratante poderá solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados, nos termos da legislação vigente.

8. DAS PENALIDADES DA RESCISÃO

8.1. O descumprimento destes termos autoriza a contratada a suspender ou cancelar o acesso, sem restituição de valores.

8.2. O contratante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, conforme o art. 49 do código de defesa do consumidor.

9. DOS TERMOS

9.1. Estes termos poderão ser atualizados a qualquer momento, com vigência imediata após publicação.

10. DO ACEITE DIGITAL

10.1. O aceite eletrônico destes termos possui validade jurídica equivalente à assinatura física.

11. DO FORO

11.1. Fica eleito o foro da comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

Última atualização: 2025