Questões da prova TPS 2020/21 - manhã

1 Q86118
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
23 Fontes do DIP (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina). Atos (Unilaterais, de OIs). Analogia e Equidade. Normas imperativas. Obrigações erga omnes. Soft law. Acordos (...)
Ano: 2020 Banca: IADES
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, somente foi promulgada sem reservas, no Brasil, em 14 de
dezembro de 2009 pelo Decreto n° 7.030.
2 Q86119
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
23 Fontes do DIP (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina). Atos (Unilaterais, de OIs). Analogia e Equidade. Normas imperativas. Obrigações erga omnes. Soft law. Acordos (...)
Ano: 2020 Banca: IADES
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A regra que veda ao Estado invocar o fato deque seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.
3 Q86120
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
23 Fontes do DIP (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina). Atos (Unilaterais, de OIs). Analogia e Equidade. Normas imperativas. Obrigações erga omnes. Soft law. Acordos (...)
Ano: 2020 Banca: IADES
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
4 Q86121
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
23 Fontes do DIP (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina). Atos (Unilaterais, de OIs). Analogia e Equidade. Normas imperativas. Obrigações erga omnes. Soft law. Acordos (...)
Ano: 2020 Banca: IADES
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A Emenda Constitucional n° 45/2004 estabelece que os tratados e as convenções internacionais a respeito de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.