Questões da prova TPS 2024 - manhã

1 Q84964
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
24 Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. CIJ e outros tribunais.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) a respeito do desenvolvimento do direito internacional contemporâneo.

As intervenções de terceiros Estados em procedimentos contenciosos na Corte Internacional de Justiça (CIJ) têm aumentado em número, o que levou a Corte a ajustar suas regras de procedimento para intervenções de terceiros Estados.
2 Q84965
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito do desenvolvimento do direito internacional contemporâneo.

O acordo para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas para além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ) tem, como um de seus princípios norteadores, o princípio do patrimônio comum da humanidade, o qual já estava previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
3 Q84966
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
24 Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. CIJ e outros tribunais.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito do desenvolvimento do direito internacional contemporâneo.

O crescente recurso a instâncias judiciais internacionais estendeu-se, nos últimos anos, às questões atinentes à mudança do clima, com pedidos de opinião consultiva dirigidos à Corte Internacional de Justiça (CIJ), ao Tribunal de Direito do Mar e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
4 Q84967
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue (C ou E) acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

O princípio da não intervenção, segundo o qual é direito de cada Estado soberano conduzir seus assuntos sem intervenção externa, foi reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas como condição essencial para a convivência pacífica entre as nações.
5 Q84968
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue (C ou E) acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

A aplicação do princípio da defesa da paz evidencia-se, entre outros meios, pela postura crítica do Brasil às tentativas de avanço das interpretações expansivas do direito à legítima defesa, previsto na Carta das Nações Unidas.
6 Q84969
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue (C ou E) acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração de reconhecimento de sua jurisdição compulsória.
7 Q84970
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue (C ou E) acerca dos princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

O princípio da solução pacífica dos conflitos tem-se concretizado na crescente participação do Brasil em procedimentos perante tribunais internacionais, como o fez o país nos procedimentos de opiniões consultivas da CIJ relativas ao Kosovo, ao Arquipélago de Chagos e ao uso de armas nucleares.
8 Q84971
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E).

Os direitos de soberania do Estado costeiro sobre sua plataforma continental não afetam o regime jurídico das águas sobrejacentes.
9 Q84972
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
18 Estado. Surgimento e extinção de Estados. Sucessão de Estados. Direitos e Deveres. Soberania. Reconhecimento de Estado e Governo.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E).

No âmbito do direito internacional, é pacífico o entendimento de que os Estados que venham a perder integralmente seu território em razão da elevação do nível do mar sejam considerados extintos, dada a perda de um dos elementos constitutivos essenciais da condição de Estado.
10 Q84973
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
30 Direito penal internacional. Tribunais internacionais penais. Tribunal Penal Internacional.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E).

Conforme decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua jurisdição se estende a crimes cometidos no território de Estado-parte no Estatuto de Roma, sendo desnecessário determinar a existência dos elementos essenciais para que este Estado-parte seja considerado Estado conforme o direito internacional geral.
11 Q84974
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
18 Estado. Surgimento e extinção de Estados. Sucessão de Estados. Direitos e Deveres. Soberania. Reconhecimento de Estado e Governo.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E).

Segundo posição adotada pelo Brasil no âmbito das discussões multilaterais sobre aplicação do direito internacional a tecnologias de informação e comunicação, a soberania do Estado estende-se ao uso dessas tecnologias.
12 Q84975
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado. Proteção diplomática.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Agente diplomático que exerça profissão liberal ou atividade comercial no Estado acreditado fora de suas funções oficiais pode ser processado na esfera civil e administrativa, podendo até sofrer medida de execução, a menos que tal medida venha a macular a inviolabilidade de sua pessoa ou de sua residência.
13 Q84976
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado. Proteção diplomática.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Ainda que deflagrado conflito armado entre dois países, permanece vigente a obrigação, firmada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, segundo a qual o Estado acreditado deve respeitar e proteger os locais da missão diplomática, estendendo essa proteção aos bens e arquivos da missão.
14 Q84977
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado. Proteção diplomática.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Em razão da gravidade de atos imputados a agente diplomático ou a pessoas que gozam de imunidade diplomática, o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição desses indivíduos, e a efetivação dessa renúncia, no tocante a ações civis ou administrativas, implica renúncia automática à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença condenatória pelas autoridades do Estado acreditado.
15 Q84978
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado. Proteção diplomática.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Nos termos da jurisprudência consolidada no STF, a imunidade de jurisdição da ONU não prevalece diante de causas de natureza trabalhista perante o Poder Judiciário brasileiro
16 Q84979
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
27 Uso da força. Prática diplomática brasileira. Segurança coletiva. Uso da força e direitos humanos. Operações de manutenção da paz. Desarmamento e Não Proliferação. Controle de armas. Terrorismo.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E).

Segundo a Carta das Nações Unidas, o exercício do direito à legítima defesa por Estado-membro das Nações Unidas deve ser informado imediatamente ao Conselho de Segurança e restringe as ações desse órgão da ONU na tomada de providências para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
17 Q84980
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
27 Uso da força. Prática diplomática brasileira. Segurança coletiva. Uso da força e direitos humanos. Operações de manutenção da paz. Desarmamento e Não Proliferação. Controle de armas. Terrorismo.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E).

Com a evolução da prática e da doutrina internacionais relacionadas ao direito à legítima defesa consagrado na Carta das Nações Unidas, o conceito de legítima defesa preventiva passou a ser aceito por crescente número de países, inclusive pelo Brasil.
18 Q84981
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
27 Uso da força. Prática diplomática brasileira. Segurança coletiva. Uso da força e direitos humanos. Operações de manutenção da paz. Desarmamento e Não Proliferação. Controle de armas. Terrorismo.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E).

O Brasil, empenhado em criar zona de paz e cooperação em seu entorno geográfico, não integra qualquer acordo regional inspirado no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, segundo o qual o exercício do direito inerente de legítima defesa contempla duas modalidades, a legítima defesa individual e a legítima defesa coletiva.
19 Q84982
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
30 Direito penal internacional. Tribunais internacionais penais. Tribunal Penal Internacional.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E).

Uma das principais críticas de parte da doutrina ao Estatuto de Roma refere-se ao fato de o procurador do TPI não deter a iniciativa de abrir inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal, dependendo, para tanto, de anuência do Estado-parte ou de denúncia proveniente do Conselho de Segurança da ONU.
20 Q84983
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
30 Direito penal internacional. Tribunais internacionais penais. Tribunal Penal Internacional.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas, de caráter permanente, responsável por julgar os crimes mais graves de transcendência internacional, tendo natureza complementar em relação às jurisdições penais nacionais.
21 Q84984
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
27 Uso da força. Prática diplomática brasileira. Segurança coletiva. Uso da força e direitos humanos. Operações de manutenção da paz. Desarmamento e Não Proliferação. Controle de armas. Terrorismo.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

Tanto a Resolução 1593 (2005), sobre a situação em Darfur, quanto a Resolução 1970 (2011), sobre a situação na Líbia, ambas adotadas pelo Conselho de Segurança da ONU com fundamento no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, estipulam que os gastos relacionados à investigação e à persecução penal advindos dessas decisões serão custeados pelas Nações Unidas.
22 Q84985
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
30 Direito penal internacional. Tribunais internacionais penais. Tribunal Penal Internacional.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento do Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte do tribunal.
23 Q84986
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
29 Conflitos armados e o direito internacional. Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional dos Refugiados. O instituto do refúgio no direito brasileiro.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E).

Uma das normas básicas do Direito Internacional Humanitário, o princípio da distinção obriga os beligerantes a distinguir, em todas as circunstâncias, entre pessoas e bens civis, por um lado, e combatentes e objetivos militares, por outro lado, e os civis que temporariamente participem diretamente das hostilidades continuam amparados por essa norma fundamental.
24 Q84987
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
29 Conflitos armados e o direito internacional. Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional dos Refugiados. O instituto do refúgio no direito brasileiro.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E).

De acordo com o princípio da proporcionalidade, ainda que determinado alvo de ataque seja militarmente legítimo, não deverá haver ataque se os danos civis colaterais forem desproporcionais ao ganho militar dele advindo.
25 Q84988
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
29 Conflitos armados e o direito internacional. Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional dos Refugiados. O instituto do refúgio no direito brasileiro.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E).

A Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 1993, baniu o emprego de tais armas, seu desenvolvimento, seu armazenamento e sua transferência, além de exigir a destruição dos arsenais, embora o cumprimento da última obrigação obedeça, via de regra, a discricionariedade de cada Estado-parte da convenção.
26 Q84989
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
29 Conflitos armados e o direito internacional. Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional dos Refugiados. O instituto do refúgio no direito brasileiro.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE
No que se refere ao direito internacional humanitário, julgue (C ou E).

Embora a Corte Internacional de Justiça não tenha determinado, em sua Opinião Consultiva (1996), a licitude ou ilicitude do uso de armas nucleares, os efeitos indiscriminados das armas nucleares suscitam questionamentos quanto à sua compatibildade com o direito internacional humanitário, especialmente no que tange aos princípios da distinção e da humanidade.
27 Q89235
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
15 Direito Internacional. Desenvolvimento. Direito internacional Público (DIP) e o Direito Interno. Constituição e Direito Internacional. Estados federados e entes federados.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE ANULADA
Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) a respeito do desenvolvimento do direito internacional contemporâneo.

Segundo o jurista brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade, verifica-se, no direito internacional contemporâneo, um retorno às teorias clássicas do direito internacional público, em processo histórico de humanização do direito internacional. 
28 Q89236
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
27 Uso da força. Prática diplomática brasileira. Segurança coletiva. Uso da força e direitos humanos. Operações de manutenção da paz. Desarmamento e Não Proliferação. Controle de armas. Terrorismo.
Ano: 2024 Banca: CEBRASPE / CESPE ANULADA
Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E).

Nos termos da Carta das Nações Unidas, a represália é uma das formas lícitas de o Estado agredido exercer seu direito à legítima defesa.