Questões da prova TPS 2023 - manhã

1 Q85223
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
28 Direito internacional dos direitos humanos (exigibilidade, tratados ratificados, incorporação, sistemas de petições). Conselho de Direitos Humanos. Órgãos de tratados. Sistema Interamericano de DH.
Ano: 2023 Banca: IADES
A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

Embora em 2023 o Brasil não seja membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, as resoluções adotadas pelo referido órgão são vinculantes para o País.
2 Q85224
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
28 Direito internacional dos direitos humanos (exigibilidade, tratados ratificados, incorporação, sistemas de petições). Conselho de Direitos Humanos. Órgãos de tratados. Sistema Interamericano de DH.
Ano: 2023 Banca: IADES
A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

De acordo com a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
3 Q85225
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
28 Direito internacional dos direitos humanos (exigibilidade, tratados ratificados, incorporação, sistemas de petições). Conselho de Direitos Humanos. Órgãos de tratados. Sistema Interamericano de DH.
Ano: 2023 Banca: IADES
A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

Segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, em nenhum caso podem ser invocadas circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência política, como justificativa para tortura.
4 Q85226
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
28 Direito internacional dos direitos humanos (exigibilidade, tratados ratificados, incorporação, sistemas de petições). Conselho de Direitos Humanos. Órgãos de tratados. Sistema Interamericano de DH.
Ano: 2023 Banca: IADES
A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância são equivalentes às emendas constitucionais, conforme o disposto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal de 1988, uma vez que foram aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
5 Q85227
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
19 Território. Formação do território brasileiro.
Ano: 2023 Banca: IADES
O território, elemento constitutivo dos estados, conforme plasmado na Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933, é a dimensão física do Estado. Acerca desse tema, julgue (C ou E) o item a seguir.

O princípio de uti possidetis iuris, inspirado no direito romano e utilizado no contexto da independência dos países latino-americanos da colonização espanhola, estabelece que os países recém-independentes mantenham as fronteiras à época da ocupação colonial. Esse princípio, contudo, não foi adotado em outros contextos de descolonização, sendo, inclusive, rechaçado em decisões da Corte Internacional de Justiça que
trataram de questões fronteiriças entre países africanos.
6 Q85228
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
19 Território. Formação do território brasileiro.
Ano: 2023 Banca: IADES
O território, elemento constitutivo dos estados, conforme plasmado na Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933, é a dimensão física do Estado. Acerca desse tema, julgue (C ou E) o item a seguir.

A arbitragem entre os Países Baixos e os Estados Unidos da América, no caso “Ilha de Palmas”, validou a posição neerlandesa e afirmou o princípio da ocupação efetiva para que um Estado detenha soberania sobre determinado território.
7 Q85229
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
19 Território. Formação do território brasileiro.
Ano: 2023 Banca: IADES
O território, elemento constitutivo dos estados, conforme plasmado na Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933, é a dimensão física do Estado. Acerca desse tema, julgue (C ou E) o item a seguir.

A doutrina Stimson, que leva o nome do secretário de Estado norte-americano Henry Stimson, em resposta à invasão japonesa da Manchúria, consagrou o princípio de que aquisições de território por um Estado agressor mediante guerra de conquista não seriam reconhecidas.
8 Q85230
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
19 Território. Formação do território brasileiro.
Ano: 2023 Banca: IADES
O território, elemento constitutivo dos estados, conforme plasmado na Convenção de Montevidéu sobre Direitos e Deveres dos Estados, de 1933, é a dimensão física do Estado. Acerca desse tema, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados, da qual o Brasil faz parte, prescreve a manutenção das fronteiras e os regimes fronteiriços estabelecidos em tratados firmados entre o Estado predecessor e o Estado sucessor.
9 Q85231
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
35 Cooperação Jurídica internacional. Matéria penal e cível. Regimes vigentes no direito brasileiro.
Ano: 2023 Banca: IADES
A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição
Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.

Entre os países-membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras desses países poderão tramitar por via de carta rogatória e por intermédio da Autoridade Central, facilitando os trâmites do processo.
10 Q85232
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
35 Cooperação Jurídica internacional. Matéria penal e cível. Regimes vigentes no direito brasileiro.
Ano: 2023 Banca: IADES
A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição
Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.

O auxílio direto é medida de cooperação jurídica internacional, que pode consistir em pedido de prestação de informações relacionadas ao ordenamento jurídico ou a processos administrativos ou jurisdicionais e tramita diretamente via autoridade central. Na falta de designação específica, a autoridade central será o Ministério das Relações Exteriores.
11 Q85233
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
35 Cooperação Jurídica internacional. Matéria penal e cível. Regimes vigentes no direito brasileiro.
Ano: 2023 Banca: IADES
A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição
Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.

De acordo com a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a autoridade central deverá determinar o retorno imediato da criança que tenha sido ilicitamente transferida ou retida há menos de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo no Estado onde a criança se encontra.
12 Q85234
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
35 Cooperação Jurídica internacional. Matéria penal e cível. Regimes vigentes no direito brasileiro.
Ano: 2023 Banca: IADES
A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição
Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Emenda Constitucional n°45/2004 atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, em substituição ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o STF não realiza mais juízos de delibação em nenhum tipo de processo.
13 Q85235
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
13 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006).
Ano: 2023 Banca: IADES
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei n° 11.440/2006, julgue (C ou E) o item a seguir.

Os primeiros-secretários, segundos-secretários e terceiros-secretários deverão servir efetivamente durante três anos em cada posto e seis anos consecutivos no exterior.
14 Q85236
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
13 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006).
Ano: 2023 Banca: IADES
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei n° 11.440/2006, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Serviço Exterior Brasileiro é composto tão somente pela carreira de diplomata e pela carreira de oficial de chancelaria.
15 Q85237
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
13 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006).
Ano: 2023 Banca: IADES
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei n° 11.440/2006, julgue (C ou E) o item a seguir.

Os chefes de missão diplomática permanente serão escolhidos, sem exceção, entre os ministros de primeira classe ou os ministros de segunda classe.
16 Q85238
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
13 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006).
Ano: 2023 Banca: IADES
Acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, estabelecido pela Lei n° 11.440/2006, julgue (C ou E) o item a seguir.

Os chefes de missão diplomática permanente e de missão ou delegação permanente em organismo internacional serão nomeados pelo presidente da República com o título de embaixador, mediante aprovação prévia do Congresso Nacional.
17 Q85239
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
3 Constituição: conceito, classificações, primado da Constituição, controle de constitucionalidade.
Ano: 2023 Banca: IADES
No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive às anteriores à Constituição Federal.
18 Q85240
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
3 Constituição: conceito, classificações, primado da Constituição, controle de constitucionalidade.
Ano: 2023 Banca: IADES
No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça dos Estados, por via principal, no plano estadual, e tendo como paradigma a Constituição do estado, na representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais.
19 Q85241
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
3 Constituição: conceito, classificações, primado da Constituição, controle de constitucionalidade.
Ano: 2023 Banca: IADES
No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade autônoma, tem previsão no art. 1°, caput, da Lei n°9.882/1999, e deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de evitar ou de reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
20 Q85242
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
3 Constituição: conceito, classificações, primado da Constituição, controle de constitucionalidade.
Ano: 2023 Banca: IADES
No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A ação direta interventiva tem por objeto a obtenção de provimento do STF acerca da violação de princípio constitucional sensível por parte de Estado-membro da Federação.
21 Q85243
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano: 2023 Banca: IADES
No que tange aos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, estabelecidos expressamente no art. 4° da Constituição Federal, julgue (C ou E) o item a seguir.

O princípio da dignidade da pessoa humana surge como diretriz fundamental e transformadora da política externa brasileira.
22 Q85244
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano: 2023 Banca: IADES
No que tange aos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, estabelecidos expressamente no art. 4° da Constituição Federal, julgue (C ou E) o item a seguir.

A proibição do uso da força, disposta no art. 2°, parágrafo 4°, da Carta das Nações Unidas, reaparece como princípio fundamental das relações internacionais do Brasil.
23 Q85245
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano: 2023 Banca: IADES
No que tange aos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, estabelecidos expressamente no art. 4° da Constituição Federal, julgue (C ou E) o item a seguir.

A solução pacífica dos conflitos, ao marcar a tradição histórico-diplomática brasileira, ocupa lugar fundamental entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.
24 Q85246
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano: 2023 Banca: IADES
No que tange aos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, estabelecidos expressamente no art. 4° da Constituição Federal, julgue (C ou E) o item a seguir.

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, embora não prevista no rol dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, encontra-se na estrutura do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
25 Q85247
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
24 Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. CIJ e outros tribunais.
Ano: 2023 Banca: IADES
Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) o item a seguir.

Um juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) deverá declarar-se impedido de julgar caso contencioso em que o Estado de que é nacional figure como parte na CIJ.
26 Q85248
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
24 Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. CIJ e outros tribunais.
Ano: 2023 Banca: IADES
Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil não é signatário da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ, também denominada cláusula Raul Fernandes, mas poderá estar sujeito à jurisdição daquele tribunal por força de compromisso assumido em tratado específico ou ao apresentar contestação de mérito em caso contencioso.
27 Q85249
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
24 Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. CIJ e outros tribunais.
Ano: 2023 Banca: IADES
Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) o item a seguir.

As obrigações dos Estados acerca da mudança do clima e da emergência climática estão estabelecidas em diversas normas do Direito Internacional, de modo que o tema não é objeto de parecer consultivo solicitado à CIJ ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
28 Q85250
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2023 Banca: IADES
Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) o item a seguir.

A complexidade do processo negociador dos acordos internacionais relativos ao meio ambiente favoreceu o desenvolvimento de sistemática normativa distinta, em que a implementação das disposições gerais que constam das convenções-quadro ocorre por meio de mecanismos próprios e de definições específicas.