Questões da prova TPS 2020/21 - manhã

1 Q86102
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
11 Responsabilidade civil do Estado.
Ano: 2020 Banca: IADES
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E).

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de
direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
2 Q86103
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Ano: 2020 Banca: IADES
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E).

Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).
3 Q86104
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Ano: 2020 Banca: IADES
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E).

Segundo o regime disciplinar estabelecido pela Lei no 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
4 Q86105
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
13 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006).
Ano: 2020 Banca: IADES
Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E).

Pela leitura das disposições da Lei n° 11.440/2006, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar a cônjuge ou companheiro informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda que sem anuência da autoridade competente.
5 Q86106
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
6 Organização e competências dos poderes no Direito Brasileiro.
Ano: 2020 Banca: IADES
No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E).

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a transferirem a cobrança das respectivas dívidas ativas a instituições financeiras.
6 Q86107
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
3 Constituição: conceito, classificações, primado da Constituição, controle de constitucionalidade.
Ano: 2020 Banca: IADES
No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E).

Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
7 Q86108
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
8 Direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
Ano: 2020 Banca: IADES
No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E).

Conforme o entendimento do STF, o sigilo de informações necessário à preservação do direito fundamental à intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos.
8 Q86109
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
3 Constituição: conceito, classificações, primado da Constituição, controle de constitucionalidade.
Ano: 2020 Banca: IADES
No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E).

A Constituição pode ser compreendida como um corpo de normas jurídicas (regras e princípios), qualificado pelo seu conteúdo e por sua função, as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos), assumem uma posição diferenciada e privilegiada em relação às demais normas jurídicas.
9 Q86110
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
20 Povo. Nacionalidade (aquisição, perda e reaquisição). Proteção a brasileiros no exterior. Polinacionalidade. Situação jurídica do estrangeiro. Extradição. Apatridia e polipatria. Asilo.
Ano: 2020 Banca: IADES
Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E).

O fato de o direito a ter uma nacionalidade estar consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 logrou praticamente a extinção do fenômeno da apatridia no século 21.
10 Q86111
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
20 Povo. Nacionalidade (aquisição, perda e reaquisição). Proteção a brasileiros no exterior. Polinacionalidade. Situação jurídica do estrangeiro. Extradição. Apatridia e polipatria. Asilo.
Ano: 2020 Banca: IADES
Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E).

Nosso sistema jurídico-constitucional admite a aquisição de nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
11 Q86112
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
8 Direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
Ano: 2020 Banca: IADES
Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E).

A concessão de asilo político é um dos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, constitui ato discricionário do Estado e é outorgado como instrumento de proteção à pessoa, mas não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade.
12 Q86113
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
20 Povo. Nacionalidade (aquisição, perda e reaquisição). Proteção a brasileiros no exterior. Polinacionalidade. Situação jurídica do estrangeiro. Extradição. Apatridia e polipatria. Asilo.
Ano: 2020 Banca: IADES
Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E).

A Lei de Migração (Lei n° 13.445/2017) assegura, como um de seus princípios e de suas diretrizes, o acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.
13 Q86114
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
30 Direito penal internacional. Tribunais internacionais penais. Tribunal Penal Internacional.
Ano: 2020 Banca: IADES
Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E).

A atuação do Tribunal Penal Internacional baseia-se, como regra geral, na observância do princípio da complementaridade, que assegura a primazia das jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição.
14 Q86115
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
30 Direito penal internacional. Tribunais internacionais penais. Tribunal Penal Internacional.
Ano: 2020 Banca: IADES
Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E).

A Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Campala em 2010, logrou definir o crime de agressão e estabelecer as condições para o exercício de jurisdição pelo Tribunal Penal Internacional. As emendas ao Estatuto dela resultantes foram assinadas e ratificadas pelo Brasil.
15 Q86116
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
30 Direito penal internacional. Tribunais internacionais penais. Tribunal Penal Internacional.
Ano: 2020 Banca: IADES
Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E).

Pode o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao (à) procurador(a) do Tribunal Penal Internacional qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de crimes previstos no Estatuto de Roma.
16 Q86117
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
30 Direito penal internacional. Tribunais internacionais penais. Tribunal Penal Internacional.
Ano: 2020 Banca: IADES
Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E).

O poder de o Conselho de Segurança solicitar adiamento do inquérito e do procedimento criminal no Tribunal Penal Internacional, por meio de resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, está consignado no Estatuto de Roma e foi exercido na
investigação da situação na Líbia.
17 Q86118
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
23 Fontes do DIP (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina). Atos (Unilaterais, de OIs). Analogia e Equidade. Normas imperativas. Obrigações erga omnes. Soft law. Acordos (...)
Ano: 2020 Banca: IADES
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, somente foi promulgada sem reservas, no Brasil, em 14 de
dezembro de 2009 pelo Decreto n° 7.030.
18 Q86119
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
23 Fontes do DIP (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina). Atos (Unilaterais, de OIs). Analogia e Equidade. Normas imperativas. Obrigações erga omnes. Soft law. Acordos (...)
Ano: 2020 Banca: IADES
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A regra que veda ao Estado invocar o fato deque seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.
19 Q86120
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
23 Fontes do DIP (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina). Atos (Unilaterais, de OIs). Analogia e Equidade. Normas imperativas. Obrigações erga omnes. Soft law. Acordos (...)
Ano: 2020 Banca: IADES
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
20 Q86121
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
23 Fontes do DIP (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina). Atos (Unilaterais, de OIs). Analogia e Equidade. Normas imperativas. Obrigações erga omnes. Soft law. Acordos (...)
Ano: 2020 Banca: IADES
Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A Emenda Constitucional n° 45/2004 estabelece que os tratados e as convenções internacionais a respeito de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
21 Q86122
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2020 Banca: IADES
Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E).

A CNUDM, ou Convenção de Montego Bay, assinada em 10 de dezembro de 1982, inaugura uma das concepções mais ambiciosas do diálogo e da cooperação internacionais sob os auspícios das Nações Unidas, tendo sido complementada, sobretudo, pelo Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da CNUDM, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994, e pelo Acordo para a Implementação das Disposições da CNUDM sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, adotado em Nova York, em 4 de agosto de 1995.
22 Q86123
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2020 Banca: IADES
Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E).

Segundo a CNUDM, todo Estado tem o dever de fixar a largura do seu mar territorial em 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base
determinadas em conformidade com a CNUDM.
23 Q86124
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2020 Banca: IADES
Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E).

A área e seus recursos, nela compreendidos ainda os recursos genéticos decorrentes da biodiversidade marinha para além dos limites de  jurisdição nacional, são considerados patrimônio comum da humanidade em conformidade com o art. 136 da CNUDM.
24 Q86125
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2020 Banca: IADES
Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as
obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E).

Se reconhecida a jurisdição do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM) acerca de controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da CNUDM, em virtude do art. 288 da CNUDM, o TIDM deve aplicar a CNUDM e outras normas de direito internacional que não forem incompatíveis com a CNUDM na resolução da controvérsia jurídico-internacional.