O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado na Conferência de Roma, de 1998, e entrou em vigor em 2002 após a ratificação por sessenta Estados. Sua missão é julgar pessoas acusadas de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes de guerra, sejam elas autoridades civis ou militares. À luz do disposto no Estatuto que criou o TPI, julgue os itens subsequentes.

Em anos recentes, o TPI emitiu mandados de prisão contra líderes mundiais acusados de crimes de guerra ou de crimes contra a humanidade, o que significa que eles poderão ser presos caso viajem para um dos 122 Estados-partes do Estatuto de Roma.

Provocadas em grande parte pela ação antrópica, as ameaças ao meio ambiente de que são testemunho os frequentes distúrbios climáticos relacionados ao aquecimento global são crescentes. Embora a primeira grande conferência sobre o assunto tenha sido realizada pelas Nações Unidas em Estocolmo no ano de 1972, só nos últimos anos o tema ganhou grande importância na agenda internacional. Tendo em vista o papel relevante que o Brasil tem desempenhado nesse contexto, julgue os itens que se seguem.

Na 30.ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), a ser realizada em Belém do Pará no mês de novembro deste ano, deve ser lançado o Fundo de Florestas Tropicais Para Sempre (TFFF), com vistas a remunerar as nações que preservem os biomas tropicais, com o qual, diferentemente do que ocorre com os fundos tradicionais, se pretende captar recursos no mercado a juros reduzidos e reinvesti-los em projetos que gerem lucro.

O petróleo continua a ser um recurso fundamental para a sociedade moderna nas áreas da indústria e do transporte, sendo, por isso, um fator estratégico, que afeta profundamente as relações internacionais e a segurança energética dos países. Considerando esse assunto e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens subsecutivos.

O Brasil faz parte da OPEP+, uma organização que envolve, além dos doze membros plenos da OPEP, onzes países associados e cujo objetivo consiste em assegurar o fornecimento regular de petróleo aos consumidores, renda estável aos produtores e retornos justos aos investidores.

Em relação à agenda internacional do clima, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, julgue (C ou E).

Em 2023, o Brasil assinou o acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), também conhecido como Tratado do Alto-Mar, o qual, sob a estrutura jurídica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), cria mecanismo de repartição de benefícios advindos da exploração científica e econômica de recursos genéticos marinhos em alto-mar.

Em relação à agenda internacional do clima, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, julgue (C ou E).

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), aberta para assinatura por ocasião da Rio-92, inaugurou o regime multilateral para responder ao desafio do aquecimento global.

Em relação à agenda internacional do clima, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, julgue (C ou E).

Foi lançada na COP 28 a iniciativa Missão 1.5, que, direcionada a estimular os países a assumirem maior ambição na segunda rodada de apresentação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), levou em consideração o relatório de 2023 do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), que reforçou o senso de urgência e gravidade em relação ao perigo de aumento na temperatura global.

Considerando a prioridade conferida pelo governo brasileiro às iniciativas de proteção e promoção dos direitos humanos e de direitos sociais junto aos organismos internacionais, julgue (C ou E).

O Brasil copreside a Coalizão Global para a Justiça Social, iniciativa lançada, no início de 2024, pela OIT, organismo que foi criado no contexto do final da Primeira Guerra Mundial e que atualmente passa por um processo de reforma em relação ao seu caráter intergovernamental, a fim de incorporar representantes de empregadores e trabalhadores.

Considerando a prioridade conferida pelo governo brasileiro às iniciativas de proteção e promoção dos direitos humanos e de direitos sociais junto aos organismos internacionais, julgue (C ou E).

Embora a Agenda 2030, adotada em 2015 no âmbito das Nações Unidas, tenha estabelecido 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Brasil assumiu recentemente também, de forma voluntária, um 18.º ODS inédito, por meio do qual o país se compromete a eliminar o racismo e a discriminação étnico-racial, em todas as suas formas, contra os povos indígenas e afrodescendentes.

Considerando a prioridade conferida pelo governo brasileiro às iniciativas de proteção e promoção dos direitos humanos e de direitos sociais junto aos organismos internacionais, julgue (C ou E).

Em janeiro de 2023, a diplomacia brasileira atualizou seu posicionamento em fóruns e mecanismos internacionais que tratam da pauta de gênero e direitos de mulheres e meninas, com destaque para a dissociação do Brasil da Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família, sob a justificativa de o referido documento apresentar entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos, o que poderia comprometer a plena implementação da legislação nacional sobre o assunto.

Considerando a prioridade conferida pelo governo brasileiro às iniciativas de proteção e promoção dos direitos humanos e de direitos sociais junto aos organismos internacionais, julgue (C ou E).

Por ter assumido, em 2024, mandato eletivo no Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU, com direito de voz e voto, o Brasil deverá submeter-se, até o final do seu mandato, em 2026, a exame de revisão periódica universal de seus padrões de direitos humanos, por meio de relatórios regulares do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, do Ministério das Mulheres, do Ministério da Igualdade Racial e do Ministério dos Povos Indígenas.

A respeito das temáticas ou tendências globais relevantes para a reflexão e o planejamento estratégico das relações internacionais do Brasil, julgue (C ou E).

Com o propósito de promover a integridade da informação e combater as fake news e o discurso de ódio, a ONU aprovou, no primeiro semestre de 2024, a proposta de convenção internacional sobre regulação de plataformas digitais instrumento inspirado nos princípios da lei sobre serviços digitais da União Europeia.

A respeito das temáticas ou tendências globais relevantes para a reflexão e o planejamento estratégico das relações internacionais do Brasil, julgue (C ou E).

Em 2020, devido à pandemia de covid-19, aos conflitos armados e aos impactos da crise climática, o progresso na redução da pobreza global desacelerou e a fome no mundo aumentou, à exceção de poucas nações, como o Brasil, que se mantiveram fora do Mapa da Fome, documento elaborado pela FAO.

O sistema financeiro internacional, a despeito das profundas
transformações observadas na economia global e no plano
geopolítico, está ainda assentado em instituições criadas em
meados do século passado. A isso somam-se as crises que
assolaram as finanças globais nas décadas de 1990 e na
primeira década dos anos 2000, afetando negativamente, de
maneira global, a produção, o comércio internacional e o
fluxo de capitais. No que concerne a essa temática, julgue (C
ou E) o item a seguir.

As tratativas acerca da reforma do sistema financeiro
internacional têm sido marcadas, de um lado, pelas
recorrentes reivindicações dos países em desenvolvimento e
emergentes por reformas estruturais das instituições que
integram o Sistema de Bretton Woods e, de outro, por
demandas e propostas de impacto mais imediato, como o
aumento da oferta de recursos para o financiamento de
projetos de desenvolvimento em favor, sobretudo, de países
menos desenvolvidos para fazer frente às contingências da
pandemia da Covid-19, do fraco desempenho da economia
global e da mudança climática.

O sistema financeiro internacional, a despeito das profundas
transformações observadas na economia global e no plano
geopolítico, está ainda assentado em instituições criadas em
meados do século passado. A isso somam-se as crises que
assolaram as finanças globais nas décadas de 1990 e na
primeira década dos anos 2000, afetando negativamente, de
maneira global, a produção, o comércio internacional e o
fluxo de capitais. No que concerne a essa temática, julgue (C
ou E) o item a seguir.

As propostas de reforma do Fundo Monetário Internacional
envolvem, entre outros aspectos, atualizar e ajustar o
sistema de quotas e os direitos especiais de saque às
realidades da economia global contemporânea; realizar a
reforma dos direitos de voto e das regras de tomada de
decisão e facilitar e ampliar o acesso dos países a recursos
do Fundo, desvinculando tal acesso do sistema de quotas.

O sistema financeiro internacional, a despeito das profundas
transformações observadas na economia global e no plano
geopolítico, está ainda assentado em instituições criadas em
meados do século passado. A isso somam-se as crises que
assolaram as finanças globais nas décadas de 1990 e na
primeira década dos anos 2000, afetando negativamente, de
maneira global, a produção, o comércio internacional e o
fluxo de capitais. No que concerne a essa temática, julgue (C
ou E) o item a seguir.

Na órbita do Sistema Banco Mundial, as reformas em
consideração envolvem, como aspectos de fundo, a
revisão e ampliação de sua visão e missão (a promoção
conjunta da prosperidade e o combate à pobreza extrema),
vinculando-as ao desenvolvimento sustentável, resiliente e
inclusivo, implicando, em decorrência, mudanças, ora em
discussão, de seu modelo operacional e financeiro.

O sistema financeiro internacional, a despeito das profundas
transformações observadas na economia global e no plano
geopolítico, está ainda assentado em instituições criadas em
meados do século passado. A isso somam-se as crises que
assolaram as finanças globais nas décadas de 1990 e na
primeira década dos anos 2000, afetando negativamente, de
maneira global, a produção, o comércio internacional e o
fluxo de capitais. No que concerne a essa temática, julgue (C
ou E) o item a seguir.

O G-20 é a instância oficialmente designada pelo Fórum
Econômico Mundial para elaborar e submeter
proposições relativas (i) ao financiamento do
desenvolvimento, (ii) às vulnerabilidades associadas ao
endividamento externo, (iii) ao monitoramento dos
fluxos internacionais de capitais e (iv) à reforma dos
bancos de desenvolvimento.

No que concerne às questões ambientais, o Brasil tem uma
vasta agenda diplomática. Acerca dessas informações, julgue
(C ou E) o item a seguir.

O Brasil é um país megadiverso que atuou de forma
decisiva durante a negociação da Convenção sobre
Diversidade Biológica (CDB) em 1992. A Convenção foi
depois complementada pelo Protocolo de Cartagena
sobre Biossegurança (relativo a organismos vivos
modificados), e pelo Protocolo de Nagoia sobre Acesso a
Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos
Benefícios Derivados de sua Utilização, além do
Protocolo de Nagoia-Kuala Lumpur. Apesar da
importância da diversidade biológica para seus interesses
nacionais, o Brasil demorou mais de uma década para
ratificar o Protocolo de Nagoia.

No que concerne às questões ambientais, o Brasil tem uma
vasta agenda diplomática. Acerca dessas informações, julgue
(C ou E) o item a seguir.

No início do regime de combate às mudanças climáticas,
tendo como base a Convenção das Nações Unidas sobre
Mudanças Climáticas, de 1992 (UNFCCC, da sigla em
inglês), o Brasil defendeu o conceito de
“responsabilidade histórica”. Esse conceito significava
que os países que se industrializaram mais cedo
deveriam arcar com os custos de implementação de
políticas de mitigação das emissões de gases de efeito
estufa. As negociações multilaterais conduziram ao
princípio das “responsabilidades comuns, porém
diferenciadas, e as respectivas capacidades”, o que pode
ser considerado uma derrota para o Brasil, que não tem a
mesma responsabilidade histórica dos países
desenvolvidos.

No que concerne às questões ambientais, o Brasil tem uma
vasta agenda diplomática. Acerca dessas informações, julgue
(C ou E) o item a seguir.

Durante as negociações relativas ao acordo sob a
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
para a conservação e o uso sustentável da diversidade
Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição
Nacional (BBNJ, da sigla em inglês), o Brasil não pôde
se unir ao grupo CLAM (Latin American Core Group)
em razão de seus compromissos previamente assumidos
no âmbito do G77/China.

No que concerne às questões ambientais, o Brasil tem uma
vasta agenda diplomática. Acerca dessas informações, julgue
(C ou E) o item a seguir.

O Brasil é membro consultivo da Reunião das Partes
Consultivas do Tratado Antártico (ATCM, da sigla em
inglês) e tem direito a voto para decidir a respeito da
adoção de regras para o continente, com potências como
os Estados Unidos da América, a China, o Reino Unido e
a Rússia