Com relação à classificação da Constituição, à competência dos
entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue
(C ou E).

O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os
efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como,
por exemplo, quando alguém transfere a residência com a
intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente
mudança do domicílio.

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e
do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos,
julgue (C ou E).

Sendo as leis estaduais inferiores às leis federais e, portanto,
a elas subordinadas, os conflitos entre ambos os tipos de lei são
resolvidos pelo critério hierárquico.

Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e
dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da
Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E).

Como norma jurídica inferior à lei, um decreto regulamentar
será considerado ilegal se vier a reduzir ou a ampliar o que
estiver prescrito por lei.

Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da
República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja,
têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos,
chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho
Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada,
chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência
do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na
Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros, sendo que
nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa
do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio
alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que
o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa
qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de
que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no
consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.
An t e a situação hipotética descrita acima e considerando q u e a
República da Gemênia não sej a um país de língua portuguesa e
adota o j u s s a n g uinis como critério de atribuição da
nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.

Presentes o elemento objetivo e o elemento subj e t ivo,
caracterizadores do vício d o consentimento, o negócio
jurídico configurado pela compra e vend a d o relógio é
anulável em decorrência de d o l o negativo, reticente ou por
omissão, cabendo a Helen responder pelas perdas e danos
que advierem do negócio.

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro,
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.
Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela,
por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A alegação da funcionária do organismo internacional — de que
não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades
da legislação de trânsito brasileira — não procede, uma vez que,
no direito civil brasileiro, o erro de direito não é aceito seja para
eximir alguém da responsabilidade por ato ilícito, seja para
anular ato ou negócio jurídico praticado em razão do erro
jurídico.

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro,
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.
Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela,
por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do motorista da empresa pública de assinar uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto sem qualquer
intenção de cumprir o prometido, mas somente para acalmar a
condutora do outro veículo, caracteriza reserva mental
insuficiente para, segundo o direito civil brasileiro, tornar nulo
ou anulável o documento.