No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive às anteriores à Constituição Federal.

No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça dos Estados, por via principal, no plano estadual, e tendo como paradigma a Constituição do estado, na representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais.

No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade autônoma, tem previsão no art. 1°, caput, da Lei n°9.882/1999, e deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de evitar ou de reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A ação direta interventiva tem por objeto a obtenção de provimento do STF acerca da violação de princípio constitucional sensível por parte de Estado-membro da Federação.

No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E).

Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E).

A Constituição pode ser compreendida como um corpo de normas jurídicas (regras e princípios), qualificado pelo seu conteúdo e por sua função, as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos), assumem uma posição diferenciada e privilegiada em relação às demais normas jurídicas.

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos
entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue
(C ou E).

A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à
estabilidade, semirrígida, pois, além de conter normas
modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene,
possui também normas flexíveis, que podem ser alteradas por
processo legislativo ordinário.

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao
controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do
Estado brasileiro, julgue (C ou E).

O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro não
admite que pessoas privadas figurem no polo passivo de ação
direta de inconstitucionalidade.

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao
controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do
Estado brasileiro, julgue (C ou E).

A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à
extensão, como sintética, pois suas matérias foram dispostas
em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo.

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E).

No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade apenas em ações de sua competência originária.

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de
constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E).

Considerando que as constituições classificam-se quanto à
origem em históricas ou dogmáticas, deve-se considerar a
Constituição Federal de 1988 (CF) uma constituição histórica,
uma vez que surgiu no bojo de um processo de reconquista
democrática e de retomada dos ideais da Constituição de 1946.

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de
constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E).

No sistema constitucional brasileiro, cabe ao Supremo
Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade
concentrado apenas em ações de sua competência originária e
por via de ação direta.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), do controle de
constitucionalidade e da personalidade jurídica no direito brasileiro,
assinale a opção correta.

A Assembléia Legislativa de determinado
estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição
Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de
estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida
em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos
brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais
favorável a lei pessoal do de cujus.
Um partido político com representação no Congresso
Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),
ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional
referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.

A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício
de inconstitucionalidade material, porquanto conflita com
dispositivo da Constituição da República protegido
constitucionalmente por meio de cláusula pétrea, o que
impede a sua abolição até mesmo por meio de emenda à
Constituição Federal.

A Assembléia Legislativa de determinado
estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição
Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de
estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida
em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos
brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais
favorável a lei pessoal do de cujus.
Um partido político com representação no Congresso
Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),
ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional
referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.

A mencionada emenda à Constituição Estadual contém
vício de inconstitucionalidade por contrariar o princípio da
repartição de competências, consectário do princípio
federativo, uma vez que a Constituição da República
atribui competência privativa à União para legislar acerca
de direito civil; todavia, tratando-se de emenda à
Constituição Estadual, essa não se sujeita ao controle de
constitucionalidade perante o STF por meio de ação direta
de inconstitucionalidade.

A Assembléia Legislativa de determinado
estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição
Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de
estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida
em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos
brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais
favorável a lei pessoal do de cujus.
Um partido político com representação no Congresso
Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),
ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional
referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.

Não estando as especificidades da questão atinente à
sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil
reguladas por meio de lei federal, a Constituição da
República autoriza o estado-membro a exercer a
competência legislativa plena acerca da matéria para
atender às suas peculiaridades, legislação essa que
permanecerá válida até que haja superveniência de lei
federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à
Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por
não cuidar de especificidades, mas de modificação
substancial do dispositivo da Constituição da República.