Com relação à classificação da Constituição, à competência dos
entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue
(C ou E).

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se
a União a estabelecer normas gerais e os demais entes a
legislar em caráter suplementar.

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E).

A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal,
os municípios e os territórios, todos entes federativos
autônomos dotados de capacidade de autogoverno e
autoadministração.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo
legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados,
julgue (C ou E).

Compete à União explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte
ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, ou que transponham os limites de estado ou
território.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo
legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados,
julgue (C ou E).

No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional
lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual,
definição estabelecida por lei federal sobre determinada
matéria.

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da
organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional
brasileira, julgue (C ou E).

Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que
veda o direito de secessão, o presidente da República poderá
decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em
curso processo que vise a sua separação da Federação
brasileira.

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade
jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro,
julgue (C ou E).

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros,
declarar a guerra e celebrar a paz, mas se insere no âmbito da
competência concorrente da União, dos estados e do Distrito
Federal assegurar a defesa nacional e permitir que forças
estrangeiras transitem por seus territórios.

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade
jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro,
julgue (C ou E).

Além das competências legislativas remanescentes, a
Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências
aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por
meio de lei estadual.

Julgue (C ou E) o item a seguir relativo ao Estado Federal
brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito
Federal compreende a totalidade das competências legislativas
concernentes aos estados e aos municípios.

Julgue (C ou E) o item a seguir relativo ao Estado Federal
brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A ordem constitucional brasileira não admite o chamado
direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito
Federal e os municípios se separem do Estado Federal,
preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros
independentes de poder.

Julgue (C ou E) o item a seguir relativo ao Estado Federal
brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

A CF estabelece matérias de competência privativa da União
no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar
federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios
a legislar sobre tais questões.

Considerando a classificação das constituições, os princípios e
direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale
a opção correta.

Com relação às características do Estado brasileiro e à organização
dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E).

Dada a inexistência, no ordenamento jurídico nacional, do
denominado direito de secessão, qualquer tentativa de um
estado-membro de exercer esse direito constitui ofensa à
integridade nacional, o que dá ensejo à decretação de
intervenção federal.

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E).

O Estado federal brasileiro — a República Federativa do
Brasil — é pessoa jurídica de direito público
internacional, e sua organização político-administrativa
compreende a União, os estados e o Distrito Federal, mas
não, os municípios, pois estes não são entidades
federativas, visto que constituem divisões político
administrativas dos estados.

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E).

Competência concorrente é a faculdade que todas as
entidades federativas têm de legislar ou praticar certos
atos, conjuntamente e em situação de igualdade, em um
campo comum de atuação, sem que o exercício de uma
exclua a competência da outra.

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E).

A Constituição Federal adota um sistema de repartição de
competências no qual enumera os poderes da União, dos
estados e dos municípios, deixando, para o Distrito
Federal, poderes remanescentes.

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de
competências entre os entes federativos, julgue (C ou E).

Não é passível de deliberação a proposta de emenda
constitucional que desvirtue a forma republicana de
governo, a qual está prevista como cláusula pétrea; no
entanto, pode o Congresso Nacional, no exercício do
poder constituinte derivado reformador, promover
modificação do modelo federal, de modo a transformar o
Brasil em Estado unitário.

O segundo tratado deverá ser assinado pelo governador de estado, em nome do estado-membro da Federação que representa, pois o estado-membro é en te dotado de autonomia política e de
personalidade jurídica de direi to público. O presidente da República não poderá participar deste acordo, a menos que este envolva algum i n t eresse direto da União, pois o princípio federativo impede a União de interferir em assu n t o s restritos aos interesses internos dos demais entes da Federação.