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1 Q88108
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
5 Estado democrático de direito. Conceito e objetivos. Divisão de poderes.
Ano: 2014 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais
previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue
(C ou E).

Cláusula pétrea da CF, o princípio da separação dos Poderes
veda qualquer emenda que tenda a suprimi-lo ou que institua
a dominação de um dos Poderes por outro.