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1 Q90048

DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

6 Organização e competências dos poderes no Direito Brasileiro.

Ano: 2013 Banca: CEBRASPE / CESPE ANULADA

No que concerne a controle de constitucionalidade, organização do Estado e dos poderes e processo legislativo no Brasil, assinale a opção correta.

A Como forma de prestigiar a autoridade e a prevalência de seu texto, a Constituição dispõe que matéria constante de uma proposta de emenda constitucional rejeitada constitua objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa somente se for reapresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B O Supremo Tribunal Federal exerce o controle concentrado de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais e estaduais na via de ação, mas não o controle difuso, realizado por juízes e tribunais no caso concreto.

C A federação como forma de Estado e a república como forma de governo são expressamente consideradas cláusulas pétreas da Constituição, as quais, portanto, não podem ser abolidas nem por proposta de emenda constitucional.

D Por abranger toda a ordem jurídica do Estado Federal brasileiro, a União é pessoa jurídica de direito público internacional que se confunde com a República Federativa do Brasil.

E Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; entretanto, a competência para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.

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