Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa. 

No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E).

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a transferirem a cobrança das respectivas dívidas ativas a instituições financeiras.

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a
estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E).

Na esfera de competência do Congresso Nacional,
insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe
do Executivo, de intervenção federal em qualquer
unidade da Federação.

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a
estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E).

Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e
julgar, originariamente, os chefes de missão
diplomática de caráter permanente, tanto nas infrações
penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E).

O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo
presidente e pelo vice-presidente da República e pelos
ministros de Estado.

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E).

Os chefes de missão diplomática de caráter permanente,
indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados
pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em
sessão secreta.

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E).

É competência discricionária e unilateral do presidente da
República permitir que forças estrangeiras transitem pelo
território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da
organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional
brasileira, julgue (C ou E).

Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo,
a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da
organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional
brasileira, julgue (C ou E).

Ausentando-se do Brasil por período superior a quinze dias
sem autorização do Congresso Nacional, o presidente da
República poderá sofrer, como reprimenda mais gravosa,
censura pelo Poder Legislativo.

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da
organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional
brasileira, julgue (C ou E).

O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente
e o vice-presidente da República sejam processados no
exercício do mandato após prévia autorização do Congresso
Nacional.

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade
civil do poder público, julgue (C ou E).

Insere-se no âmbito da competência exclusiva do Congresso
Nacional autorizar operações externas de natureza financeira
não apenas de interesse da União, mas também dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade
civil do poder público, julgue (C ou E).

Compete ao presidente da República, em caráter privativo,
manter relações com Estados estrangeiros e conceder a
acreditação diplomática a seus embaixadores, os quais devem
submeter suas credenciais pessoalmente ao chefe de Estado.

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade
civil do poder público, julgue (C ou E).

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias competem ao Superior Tribunal
de Justiça.

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da
legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E).

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar por
voto secreto, após arguição em sessão secreta, os nomes
indicados pelo presidente da República para a chefia das
missões diplomáticas de caráter permanente.

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da
legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E).

Apesar de a Constituição Federal de 1988 reservar a primazia
da função legislativa ao Poder Legislativo, ela não lhe
concedeu o monopólio dessa função, tendo sido estabelecidas
outras fontes normativas primárias tanto no Executivo quanto
no Judiciário.

Julgue (C ou E) o item a seguir relativo ao Estado Federal
brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.

O controle de legalidade dos atos da administração pública
somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.

No que concerne a controle de constitucionalidade, organização do Estado e dos poderes e processo legislativo no Brasil, assinale a opção correta. 

Com relação às características do Estado brasileiro e à organização
dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E).

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar
previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de
missão diplomática de caráter permanente, bem como
autorizar operações externas de natureza financeira, de
interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF),
dos territórios e dos municípios.

Com relação às características do Estado brasileiro e à organização
dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E).

Cabe exclusivamente ao presidente da República, na
condição de chefe de Estado, permitir, sem a necessidade
de autorização do Congresso Nacional, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente.

Com relação às características do Estado brasileiro e à organização
dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E).

O processo e o julgamento de litígio entre a União e
Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem
competências do Supremo Tribunal Federal (STF),
cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as
causas e os conflitos entre a União e os estados-membros
do Brasil, a União e o DF, ou entre uns e outros entes
federados, incluindo-se as respectivas entidades da
administração indireta.