No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo
legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue (C ou E).

A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos
os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do
STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de
casa revisora.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo
legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue (C ou E).

As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência
para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais
da metade das assembleias das unidades da Federação e pela
maioria relativa dos membros de cada uma delas.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo
legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados,
julgue (C ou E).

Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de
lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual,
o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrumento
como modalidade explícita de democracia direta.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo
legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados,
julgue (C ou E).

Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em
particular os que versem sobre questões orçamentárias, não
podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento
de despesa pública.

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e
do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos,
julgue (C ou E).

Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a
regular matéria de competência da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, razão por que desempenham tão somente
efeitos internos a ambas as Casas.

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e
do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos,
julgue (C ou E).

Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a
regular assuntos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados,
acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias
fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988,
julgue (C ou E).

O presidente da República possui competência para vetar
projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de
inconstitucionalidade como por considerá-lo contrário ao
interesse público.

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias
fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988,
julgue (C ou E).

Dispõem de competência para apresentar projetos de lei
complementar ou ordinária qualquer membro ou comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal
Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da
República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na
Constituição.

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de
constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E).

Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa
das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou
empregos públicos, bem como sobre o aumento de
remuneração, na administração direta e nas autarquias.

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de
constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E).

São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de
competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por
exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.

Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias
fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E).

A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser
exercida tanto por parlamentares quanto por comissões da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, pelo presidente da República, pelo
STF e tribunais superiores, pelo procurador-geral da
República e por cidadãos, na forma e nos casos previstos
na CF.

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida
provisória tem sido importante instrumento de governo à
disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações
constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias
expressamente definidas. Acerca de medidas provisórias, julgue
(C ou E).

O poder investigatório do Ministério Público e sua
ingerência no inquérito policial, objeto de veemente
debate nacional, foram motivados por edição de medida
provisória.

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida
provisória tem sido importante instrumento de governo à
disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações
constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias
expressamente definidas. Acerca de medidas provisórias, julgue
(C ou E).

Os ativos financeiros, como, por exemplo, poupanças
privadas, podem ser objeto de medida provisória que
determine detenção temporária ou sequestro de bens.

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida
provisória tem sido importante instrumento de governo à
disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações
constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias
expressamente definidas. Acerca de medidas provisórias, julgue
(C ou E).

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria eleitoral, ainda que aprovadas antes do início do ano das eleições de que cuida a norma.

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida
provisória tem sido importante instrumento de governo à
disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações
constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias
expressamente definidas. Acerca de medidas provisórias, julgue
(C ou E).

A instituição ou majoração de impostos podem ser objeto
de edição de medida provisória.

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

A iniciativa de projetos de leis complementares e
ordinárias cabe, na forma e nos casos previstos na
Constituição, a qualquer membro ou comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos tribunais superiores, ao Procurador
Geral da República e aos cidadãos.

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

Após ser aprovada por ambas as casas do Congresso
Nacional, a emenda constitucional não é encaminhada
para sanção presidencial, devendo ser promulgada, com o
respectivo número de ordem, pelas mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

Compete ao Presidente da República, entre outras
atribuições, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstas na Constituição.

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao processo legislativo
brasileiro.

No exercício de sua autonomia política e legislativa, os
estados não estão obrigados a seguir compulsoriamente as
regras do processo legislativo federal. Por essa razão,
pode o constituinte estadual adotar normas acerca da
formação das espécies normativas que não guardem
simetria com o modelo básico previsto na Constituição
Federal.

Tendo em vista a disciplina constitucional acerca dos Poderes
Legislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens.

A sanção presidencial só é exigida nos projetos de lei de
competência privativa do presidente da República.