No que concerne aos aspectos relacionados ao conceito de Constituição, ao controle de constitucionalidade, aos direitos fundamentais e às normas orçamentárias e de finanças públicas, julgue (C ou E).

Conforme o entendimento do STF, o sigilo de informações necessário à preservação do direito fundamental à intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos.

Considerando aspectos da nacionalidade, da situação jurídica do estrangeiro, da apatridia e do asilo, julgue (C ou E).

A concessão de asilo político é um dos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, constitui ato discricionário do Estado e é outorgado como instrumento de proteção à pessoa, mas não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo
legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue (C ou E).

A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime
político ou de opinião.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo
legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue (C ou E).

Os tratados e convenções internacionais genericamente
considerados terão status constitucional se forem aprovados
pelo processo legislativo previsto para a votação de emendas
à CF.

Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e
dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da
Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E).

Entre os estrangeiros, apenas os residentes no Brasil fazem jus
aos direitos e garantias fundamentais inscritos no texto
constitucional.

Acerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e
dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da
Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E).

Dada a garantia constitucional do direito de associação,
o vínculo associativo somente pode ser dissolvido
compulsoriamente mediante sentença judicial.

Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais
previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue
(C ou E).

O catálogo de direitos fundamentais na CF inclui, além dos
direitos e garantias expressos em seu texto, outros que
decorrem do regime e dos princípios por ela adotados, ou de
tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte.

Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias
fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E).

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, cabe
ao STJ avocar para si, como forma de assegurar o
cumprimento de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja parte, inquérito ou
processo que estiver em andamento no âmbito do primeiro
e do segundo graus de jurisdição.

A Assembléia Legislativa de determinado
estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição
Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de
estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida
em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos
brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais
favorável a lei pessoal do de cujus.
Um partido político com representação no Congresso
Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),
ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional
referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.

A Constituição da República assegura que a sucessão de
bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei
pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de
direitos e garantias fundamentais, tal disposição
constitucional tem aplicação imediata.