Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao
controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do
Estado brasileiro, julgue (C ou E).

O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica
a compatibilidade formal do ato com a legislação
infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno,
por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos
órgãos do Poder Judiciário.

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao
controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do
Estado brasileiro, julgue (C ou E).

O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o
poder público deve dispensar tratamento isonômico e
impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma
absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos
diferenciados pela administração.

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da
legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E).

O controle jurisdicional dos atos administrativos está limitado
aos aspectos da competência, do motivo e do objeto;
assim, não se pode considerar como legítimo o controle da
discricionariedade administrativa, mesmo que se dê à luz
de princípios como moralidade, eficiência e razoabilidade.

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da
legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E).

O princípio da legalidade consiste em estatuir que a
regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se
necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras
fontes normativas.

Destinatária de minucioso artigo na Constituição Federal, a
administração pública brasileira é regida por princípios que
fundamentam a atuação dos agentes do Estado. Nesse sentido,
com base nos princípios

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro,
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.
Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela,
por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição da República, a empresa pública
referida deve ter sido criada mediante autorização dada por meio
de lei federal específica. Além disso, o empregado deve ter sido
contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
após prévia aprovação em concurso público de provas ou provas
e títulos, e deve responder perante a empresa pelos prejuízos que
causou, em decorrência da prática de ato considerado culposo.