Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E).

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6°, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de
direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir. 

A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado aplica-se aos órgãos da administração direta e às pessoas de direito público que prestam serviços públicos, mas não a pessoas jurídicas de direito privado.

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade
civil do poder público, julgue (C ou E).

A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio
constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado,
que se reveste de caráter absoluto na medida em que a
oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o
dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente
da existência de culpa ou dolo.

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade
jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro,
julgue (C ou E).

A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se
indistintamente à administração direta e às entidades que
compõem a administração indireta da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.

Considerando os princípios, direitos e garantias fundamentais
previstos na CF e a responsabilidade civil do Estado, julgue
(C ou E).

A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se às pessoas
jurídicas de direito público, mas não às de direito privado, que,
prestadoras, ou não, de serviços públicos, estão sujeitas à
responsabilidade comum do direito civil.

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito
brasileiro, julgue (C ou E).

A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às
pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de
direito privado prestadoras de serviços públicos.

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito
brasileiro, julgue (C ou E).

A responsabilidade do agente público causador de dano
em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de
regresso apenas se o agente responsável tiver agido com
culpa ou dolo.

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito
brasileiro, julgue (C ou E).

O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato
praticado com fundamento em lei declarada
inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado
por dano oriundo de ato legislativo ou de ato
administrativo decorrente de seu estrito cumprimento
depende da declaração prévia e judicial da
inconstitucionalidade da lei correlata.

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito
brasileiro, julgue (C ou E).

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a
responsabilidade civil é subjetiva, pelo que exige dolo ou
culpa. Assim, somente será caracterizada a omissão, que
gera o dever do Estado de indenizar, se houver, por parte
deste, prévio dever legal de agir.

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição da República, a empresa pública mencionada responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do acidente, não sendo admissível no caso apresentado sequer o acolhimento da alegação de culpa concorrente com vistas a obter redução do valor da indenização.