Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) a respeito do desenvolvimento do direito internacional contemporâneo.

Segundo o jurista brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade, verifica-se, no direito internacional contemporâneo, um retorno às teorias clássicas do direito internacional público, em processo histórico de humanização do direito internacional. 

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito
internacional e direito interno.

Por expressa disposição constitucional, lei sobre o ingresso nas
Forças Armadas deve considerar as peculiaridades de suas
atividades, inclusive das atividades cumpridas em decorrência
de compromissos internacionais.

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.

Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.

Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E).

O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa sanção ou promulgação por parte do presidente da República.

Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias
fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E).

Embora esteja previsto na CF que os tratados aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
dois terços dos votos dos respectivos membros,
equivalham às emendas constitucionais, não há, na
atualidade, registro de ato ou convenção internacional que
tenham sido aprovados de acordo com esse trâmite.

À luz da Constituição em vigor e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

O primeiro tratado, devidamente assinado pelo presidente da República, somente produzirá eficácia no Brasil quando ocorrer a sua incorporação à ordem jurídica interna; essa incorporação é ato subjetivamente complexo, devendo resultar da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Poder Legislativo, mediante a edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional, e a do Poder Executivo, por meio de decret o editado pelo presidente da República.

No sistema jurídico brasileiro vigente, um tratado internacion al , a exemplo do aludido na notícia acima transcrita, ao ser regularmente incorporado ao direito interno, situar-se-á nos mesmos p lanos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, estand o h i erarq u i camente subordinado à autoridade normativa da Constituição da República e sendo sujeito tanto ao controle de constitucionalidade difuso quanto ao concentrado.

A República de Utopia e o Reino de Lilliput são dois Estados
nacionais vizinhos cuja relação tornou-se conflituosa nos últimos
anos devido à existência de sérios indícios de que Lilliput estaria
prestes a desenvolver tecnologia suficiente para a fabricação de
armamentos nucleares, fato que Utopia entendia como uma ameaça
direta a sua segurança. Após várias tentativas frustradas de fazer
cessar o programa nuclear lilliputiano, a República de Utopia
promoveu uma invasão armada a Lilliput em dezembro de 2001 e,
após uma guerra que durou três meses, depôs o rei e promoveu a
convocação da Assembléia Nacional Constituinte, que outorgou a
Lilliput sua atual constituição. Nessa constituição, que é
democrática e republicana, as antigas províncias foram convertidas
em estados e foi instituído, no lugar do antigo Reino de Lilliput,
a atual República Federativa Lilliputiana.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Considerando que a constituição da República Federativa
Lilliputiana define que os tratados internacionais têm primazia
sobre as leis internas, é correto afirmar que o referido Estado
adota a teoria dualista das relações entre direito internacional e
direito interno, pois sua constituição confere tratamento
diferenciado a esses dois elementos.

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento
jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o
mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com
exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos
quais se reconhece estatura constitucional.