Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Agente diplomático que exerça profissão liberal ou atividade comercial no Estado acreditado fora de suas funções oficiais pode ser processado na esfera civil e administrativa, podendo até sofrer medida de execução, a menos que tal medida venha a macular a inviolabilidade de sua pessoa ou de sua residência.

Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Ainda que deflagrado conflito armado entre dois países, permanece vigente a obrigação, firmada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, segundo a qual o Estado acreditado deve respeitar e proteger os locais da missão diplomática, estendendo essa proteção aos bens e arquivos da missão.

Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Em razão da gravidade de atos imputados a agente diplomático ou a pessoas que gozam de imunidade diplomática, o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição desses indivíduos, e a efetivação dessa renúncia, no tocante a ações civis ou administrativas, implica renúncia automática à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença condenatória pelas autoridades do Estado acreditado.

Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Nos termos da jurisprudência consolidada no STF, a imunidade de jurisdição da ONU não prevalece diante de causas de natureza trabalhista perante o Poder Judiciário brasileiro

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito
internacional e direito interno.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que
não é possível a responsabilização da República Federal da
Alemanha por ato de guerra praticado por embarcação alemã
em território brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial,
uma vez que se trata de manifestação de ato de império.

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito
internacional e direito interno.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos
de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status
supralegal.

Dois ex-empregados da missão diplomática do Estado X
situada no Estado Y ajuizaram contra aquele Estado reclamação na
justiça trabalhista deste Estado, alegando que alguns de seus
salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a
reclamação, a justiça trabalhista do Estado Y determinou, a fim de
satisfazer os créditos dos ex-empregados, a penhora de bens,
incluído o próprio prédio da referida missão diplomática.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da
República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja,
têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos,
chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho
Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada,
chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência
do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na
Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros, sendo que
nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa
do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio
alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que
o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa
qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de
que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no
consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.
An t e a situação hipotética descrita acima e considerando q u e a
República da Gemênia não sej a um país de língua portuguesa e
adota o j u s s a n g uinis como critério de atribuição da
nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.

Se Helen quiser ingressar com ação judicial co n t r a a
repartição consular estrangeira, com o objetivo de pleitear os
direitos trabalhistas a que considera fazer j u s, a justiça
trabalhista brasileira deverá declarar-se incompetente para
julgar o caso, tendo em vista a imunidade de jurisdição
atribuíd a p elo direito internacional público aos diplomatas
e cônsules estrangeiros e respectivos familiares.

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos,
o poder judiciário brasileiro não possui competência para
julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um
homicídio passional. Não obstante, se houvesse provas
contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o
poder executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território
nacional, dado que a expulsão é um ato administrativo que
não caracteriza a imposição de uma punição.