Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Agente diplomático que exerça profissão liberal ou atividade comercial no Estado acreditado fora de suas funções oficiais pode ser processado na esfera civil e administrativa, podendo até sofrer medida de execução, a menos que tal medida venha a macular a inviolabilidade de sua pessoa ou de sua residência.

Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Ainda que deflagrado conflito armado entre dois países, permanece vigente a obrigação, firmada na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, segundo a qual o Estado acreditado deve respeitar e proteger os locais da missão diplomática, estendendo essa proteção aos bens e arquivos da missão.

Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Em razão da gravidade de atos imputados a agente diplomático ou a pessoas que gozam de imunidade diplomática, o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição desses indivíduos, e a efetivação dessa renúncia, no tocante a ações civis ou administrativas, implica renúncia automática à imunidade no que diz respeito às medidas de execução da sentença condenatória pelas autoridades do Estado acreditado.

Julgue (C ou E) acerca das imunidades diplomáticas, considerando as normas aplicáveis ao tema e a jurisprudência do STF acerca da matéria.

Nos termos da jurisprudência consolidada no STF, a imunidade de jurisdição da ONU não prevalece diante de causas de natureza trabalhista perante o Poder Judiciário brasileiro

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra praticado por embarcação alemã em território brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, uma vez que se trata de manifestação de ato de império.

Julgue (C ou E) o item seguinte, acerca das relações entre direito
internacional e direito interno.

O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos
de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre
Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status
supralegal.

Dois ex-empregados da missão diplomática do Estado X
situada no Estado Y ajuizaram contra aquele Estado reclamação na
justiça trabalhista deste Estado, alegando que alguns de seus
salários não haviam sido pagos. Tendo julgado procedente a
reclamação, a justiça trabalhista do Estado Y determinou, a fim de
satisfazer os créditos dos ex-empregados, a penhora de bens,
incluído o próprio prédio da referida missão diplomática.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Dada a imunidade de jurisdição dos agentes diplomáticos,
o poder judiciário brasileiro não possui competência para
julgar o cônsul de um Estado europeu pela prática de um
homicídio passional. Não obstante, se houvesse provas
contundentes da prática do ato criminoso pelo cônsul, o
poder executivo brasileiro poderia expulsá-lo do território
nacional, dado que a expulsão é um ato administrativo que
não caracteriza a imposição de uma punição.