No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E).

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto.

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E).

A partir do momento em que assina determinado tratado, o Estado ou a organização internacional deve abster-se da prática de atos que frustrarem o objeto e a finalidade desse tratado, mesmo que não o tenha ratificado.

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E).

A definição de jus cogens que consta tanto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, como na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, refere-se à comunidade internacional de Estados, e não à comunidade internacional de Estados e organizações internacionais.

O primeiro tratado, após devidamente assinado pelas partes, é um tratado bilateral e de natureza contratual, que deverá ser interpretado de boa-fé, segundo o sentido comum atribuível aos termos no contexto e à luz de seu objeto e finalidade. Deverá ser declarado nulo se, no momento de sua conclusão, conflitar com alguma norma imperativa de direito internacional geral.