Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

A entrada em vigor, no território nacional, dos tratados depende da assinatura dos chefes de Estado, de governo ou ministros de Relações Exteriores, além de representantes plenipotenciários, passando os tratados devidamente firmados a constituir fonte de obrigação interpartes, pelo princípio pacta sunt servanda.

No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado deverá ser interpretado, em regra, pelo sentido comum atribuível aos seus termos, admitindo-se ainda a possibilidade de se recorrer a meios suplementares de interpretação.

Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, somente foi promulgada sem reservas, no Brasil, em 14 de
dezembro de 2009 pelo Decreto n° 7.030.

Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A regra que veda ao Estado invocar o fato deque seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.

Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E).

A Emenda Constitucional n° 45/2004 estabelece que os tratados e as convenções internacionais a respeito de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E).

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, sendo possível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto.

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o
Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência
internacional, julgue (C ou E).

Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que
não pode ser considerada representante de Estado ou de
organização internacional para esse fim é eivado de nulidade
absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o
Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência
internacional, julgue (C ou E).

A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de
interpretação, que os termos de um tratado devem ser
interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o
texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e
trabalhos preparatórios.

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o
Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência
internacional, julgue (C ou E).

O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um
tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e
significado a todos os seus termos — não é explicitamente
previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na
jurisprudência internacional.

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E).

A partir do momento em que assina determinado tratado, o Estado ou a organização internacional deve abster-se da prática de atos que frustrarem o objeto e a finalidade desse tratado, mesmo que não o tenha ratificado.

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E).

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional.

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E).

Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional.

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E).

Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E).

A definição de jus cogens que consta tanto na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, como na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, de 1986, refere-se à comunidade internacional de Estados, e não à comunidade internacional de Estados e organizações internacionais.

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E).

A menos que o tratado ou os Estados contratantes disponham
de forma diversa, é função do depositário examinar se a
assinatura de instrumento está em boa forma e, se necessário,
chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão.

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E).

A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados
que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha
entrado em vigor.

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E).

Consta expressamente na referida convenção que as
disposições sobre suspensão são inaplicáveis aos tratados que
contêm obrigações erga omnes partes.

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E).

Reservas e declarações interpretativas somente podem ser
apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da
assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou
de adesão a tratado.

A par de constantes mudanças verificadas na sociedade internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne a esse fenômeno, julgue (C ou E).

O acesso direto de indivíduos a tribunais internacionais é lege lata, podendo ocorrer tanto na Corte Europeia de Direitos Humanos quanto na Corte Interamericana de Direitos Humanos.