A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.

A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça somente alcança os Estados que a aceitaram expressamente, uma vez que, à luz das regras do direito internacional, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.

A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.

A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça é franqueada apenas aos Estados-membros das Nações Unidas, não sendo possível a realização de consultas por particulares.

Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) a respeito do desenvolvimento do direito internacional contemporâneo.

As intervenções de terceiros Estados em procedimentos contenciosos na Corte Internacional de Justiça (CIJ) têm aumentado em número, o que levou a Corte a ajustar suas regras de procedimento para intervenções de terceiros Estados.

Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens seguintes, a respeito do desenvolvimento do direito internacional contemporâneo.

O crescente recurso a instâncias judiciais internacionais estendeu-se, nos últimos anos, às questões atinentes à mudança do clima, com pedidos de opinião consultiva dirigidos à Corte Internacional de Justiça (CIJ), ao Tribunal de Direito do Mar e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) o item a seguir.

Um juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) deverá declarar-se impedido de julgar caso contencioso em que o Estado de que é nacional figure como parte na CIJ.

Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Brasil não é signatário da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ, também denominada cláusula Raul Fernandes, mas poderá estar sujeito à jurisdição daquele tribunal por força de compromisso assumido em tratado específico ou ao apresentar contestação de mérito em caso contencioso.

Com relação aos tribunais internacionais e ao Direito Internacional do Meio Ambiente, julgue (C ou E) o item a seguir.

As obrigações dos Estados acerca da mudança do clima e da emergência climática estão estabelecidas em diversas normas do Direito Internacional, de modo que o tema não é objeto de parecer consultivo solicitado à CIJ ou à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.

Como meio diplomático para evitar o uso da força naresolução das controvérsias internacionais, a oferta de bons ofícios configura-se quando uma terceira parte, na figura de um ou mais Estados, uma instituição internacional ou um alto funcionário de determinada organização internacional, de forma amigável, atua como uma facilitadora na aproximação das partes em litígio, sem, normalmente, emitir proposta de solução para o conflito.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão
judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua
jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue
(C ou E).

Somente Estados soberanos têm acesso à CIJ. Estados
que não são membros das Nações Unidas não podem ser
partes no Estatuto da CIJ e, portanto, ter acesso à Corte.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão
judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua
jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue
(C ou E).

O fato de dois Estados terem declarado que
reconhecem como obrigatória, ipso facto e sem acordo
especial, a jurisdição da Corte significa que qualquer
disputa entre eles será apreciada pelo tribunal.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão
judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua
jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue
(C ou E).

Se uma das partes deixar de comparecer perante a
Corte ou de apresentar a própria defesa, a outra parte
poderá solicitar à Corte que decida a favor de sua
pretensão. Essa regra não se confunde com o princípio
elaborado no caso “Monetary Gold Removed from
Rome in 1943”, com base no qual a Corte já declinou
de exercer a respectiva jurisdição.

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão
judicial das Nações Unidas. No tocante ao acesso à CIJ, à sua
jurisdição e aos procedimentos perante a Corte, julgue
(C ou E).

A sentença da Corte é definitiva e inapelável. Não
obstante, pode ser objeto de revisão e interpretação.

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se
os tribunais internacionais, julgue (C ou E).

A eleição de juízes da Corte Internacional de Justiça ocorre
por maioria simples de votos na Assembleia Geral e no
Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E).

Embora o Estatuto da Corte Internacional de Justiça seja
silente quanto à possibilidade de indicação de medidas
provisórias, a jurisprudência do tribunal as tem admitido.

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que
balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional,
não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática
da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e
de costumes, julgue (C ou E).

Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte
Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de
forma automática, tanto normas escritas quanto normas não
escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais
do direito.

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da
solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da
multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas
e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o
fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais,
não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a
moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E).

A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão
somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de
Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de
controvérsias da OMC.

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da
solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da
multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas
e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o
fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais,
não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a
moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E).

Não obstante os limites da competência consultiva conferida à
jurisdição internacional não destinada a produzir decisões
propriamente obrigatórias, pareceres e opiniões consultivas
possuem caráter jurídico e não se limitam à Corte Internacional
de Justiça.

Julgue (C ou E) o item seguinte, a respeito da forma, do alcance
e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das
Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte
Internacional de Justiça.

À Corte Internacional de Justiça faculta-se julgar casos
que lhe sejam submetidos também por equidade, se as
partes com isto concordarem.

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar
o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em
razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre
restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue
C ou E.

A ação somente pode ser conhecida se ambos os
Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de
jurisdição obrigatória.

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar
o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em
razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre
restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue
C ou E.

Caso nenhum juiz da CIJ seja nacional dos dois
Estados em questão, esses Estados poderão indicar
juízes ad hoc previamente aprovados pelo Conselho
de Segurança.