Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue os itens subsequentes.

A personalidade jurídica das organizações internacionais foi reconhecida em 1945, na Carta das Nações Unidas, no pós-guerra, o que representou memorável avanço em prol da governança global.

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue
(C ou E).

A escolha do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos
da Carta das Nações Unidas, dá-se por indicação da
Assembleia-Geral e recomendação do Conselho de Segurança.

A par de constantes mudanças verificadas na sociedade
internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas
demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias
e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o
comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne
a esse fenômeno, julgue (C ou E).

Por terem reconhecida sua personalidade jurídica, e, por isso,
serem consideradas sujeitos de direito internacional, as
organizações internacionais podem atuar como autoras ou rés
perante a Corte Internacional de Justiça.

A jurisprudência tem constituído importante acervo de decisões que
balizam o desenvolvimento progressivo do direito internacional,
não apenas como previsão ideal, mas como efetivo aporte à prática
da disciplina. Acerca da aplicação do art. 38 do Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, de antecedentes judiciários, de tratados e
de costumes, julgue (C ou E).

Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição
contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se
sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às
organizações internacionais.

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da
solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da
multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas
e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o
fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais,
não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a
moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E).

O Tribunal de Justiça da União Europeia detém o monopólio
de aplicação do direito da União Europeia, com jurisdição de
efeito direto e de aplicação imediata em todos os Estados
comunitários.

Julgue (C ou E) o item seguinte, a respeito da forma, do alcance
e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das
Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte
Internacional de Justiça.

Ao tornar-se signatário da Carta de São Francisco, o
Estado coobriga-se, também, à jurisdição da Corte
Internacional de Justiça.

Julgue (C ou E) o item seguinte, a respeito da forma, do alcance
e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das
Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte
Internacional de Justiça.

As decisões da Assembleia Geral da ONU devem,
obrigatoriamente, ser acatadas por todos os membros da
comunidade internacional.

Presentes em todos os continentes, as organizações não
governamentais (ONGs) desempenham importante papel na defesa
de causas de interesse comum da humanidade. Acerca da atuação
dessas organizações, julgue (C ou E).

Embora atue em estreita cooperação com a Comissão
Europeia e as demais instituições comunitárias do pilar
econômico, a Organização de Cooperação e de
Desenvolvimento Econômico tem natureza jurídica de
ONG.

Considera-se que a organização internacional — em sentido
moderno — surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja — direta ou indiretamente — influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

Em atendimento ao princípio da igualdade soberana
dos Estados, toda decisão de uma organização
internacional deve ser adotada por unanimidade ou
consenso.

Considera-se que a organização internacional — em sentido
moderno — surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja — direta ou indiretamente — influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

O MERCOSUL é uma organização dotada de
personalidade jurídica de direito internacional.

Considera-se que a organização internacional — em sentido
moderno — surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja — direta ou indiretamente — influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

O tratado constitutivo de uma organização
internacional está sujeito às normas da Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).

Considera-se que a organização internacional — em sentido
moderno — surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja — direta ou indiretamente — influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

Todos os atos adotados no seio de uma organização
internacional são juridicamente obrigatórios para seus
Estados-membros; caso violados, podem acarretar a
responsabilidade internacional do Estado.

É considerado divisor de águas no direito internacional o
parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça no
caso Reparação de danos a serviço das Nações Unidas
acerca da morte de Folke de Bernadotte, mediador que, no
exercício de suas funções, foi assassinado por extremistas
israelenses em Jerusalém, em 1948. Essa consideração
justifica-se porque o parecer

Para que fosse aceito como país-membro da Organização das Nações Unidas (ONU), em condição de plena igualdade com os demais países-memb ro s, a República de Benguela teria que comprovar o atendimento dos requisitos exigidos por aquela pessoa jurídica de d ireito público internacional para o ingresso na organização, tais como o respeito aos direitos humanos e a comprovação d os limites mínimos de população e de extensão territorial.