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1 Q86041
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
26 Direito da Integração Regional. MERCOSUL. Relação com o Direito brasileiro. Órgão de Solução de Controvérsias. Jurisprudência.
Ano: 2004 Banca: CEBRASPE / CESPE
Presidente visita Benguela
O presidente da República inicia hoje uma viagem pelo continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à assinatura de um tratado comercial com a República de Benguela,
envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda financeira. A República de Benguela é país recém-criado, surgido em decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país. Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial, pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de economia mista do estado-membro participaria das obras de infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 (com adaptações).

Para que a República de Benguela pudesse firmar qualquer tratado específico com algum estado-membro da União Européia (UE), que é uma pessoa jurídica de direito público internacional, esse tratado deveri a estar em harmonia com o direito comunitário da UE, visto que a ordem jurídica comunitária integra o direito interno de cada estado-membro da UE, não podendo este invocar a legislação nacional para impedir a aplicação do direito comunitário.

2 Q89371
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
26 Direito da Integração Regional. MERCOSUL. Relação com o Direito brasileiro. Órgão de Solução de Controvérsias. Jurisprudência.
Ano: 2003 Banca: CEBRASPE / CESPE
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.

Diversamente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o MERCOSUL não é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito internacional e não tem competência para celebrar tratados internacionais.