Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue os itens subsequentes.

Prévia à celebração do Tratado de Assunção, de 1991, a Declaração do Iguaçu, de 1985, deu forma jurídica à reaproximação Brasil-Argentina, conduzindo à criação do MERCOSUL.

Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

Conforme os tratados constitutivos do MERCOSUL, as normas do bloco, de qualquer natureza, possuem vigência e aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes.

Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul permite que uma decisão adotada porbórgão de solução de controvérsias do Mercosul sejab objeto de recurso ao Órgão de Apelação da OMC.

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se
os tribunais internacionais, julgue (C ou E).

No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no
MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas
provisórias por tribunal ad hoc constituído no âmbito do
referido tratado.

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da
União Europeia, julgue (C ou E).

Considerados os critérios distintivos do alcance e da
abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de
caráter multilateral que obrigam pessoas, empresas e Estados,
ao passo que as diretivas são normas de natureza bilateral, com
preceitos direcionados a um específico Estado-membro.

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da
União Europeia, julgue (C ou E).

Regulamentos têm características de primazia, de efeito direto
e de aplicação imediata.

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da
União Europeia, julgue (C ou E).

O direito da União Europeia é aplicado, com exclusividade,
pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que prolata
decisões vinculantes com relação a todos os Estados-membros.

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da
União Europeia, julgue (C ou E).

O direito da União Europeia apresenta, além de normas
originárias, representadas pelos tratados instituidores, as
normas derivadas, das quais se destacam os regulamentos e as
diretivas por serem os mais empregados.

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução
de controvérsias, julgue (C ou E).

As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede
de reenvio prejudicial, ao contrário dos pareceres consultivos
da Corte Internacional de Justiça, têm efeito vinculante.

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução
de controvérsias, julgue (C ou E).

O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de
competência contenciosa.

Segundo a doutrina da integração regional, que se desenvolve
com a disseminação e o aprofundamento dos blocos econômicos,
o MERCOSUL recebe a classificação de união aduaneira
imperfeita. Tal classificação justifica-se porque

Para que a República de Benguela pudesse firmar qualquer tratado específico com algum estado-membro da União Européia (UE), que é uma pessoa jurídica de direito público internacional, esse tratado deveri a estar em harmonia com o direito comunitário da UE, visto que a ordem jurídica comunitária integra o direito interno de cada estado-membro da UE, não podendo este invocar a legislação nacional para impedir a aplicação do direito comunitário.

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.

Diversamente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o MERCOSUL não é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito internacional e não tem competência para celebrar tratados internacionais.