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Foram encontradas 4 questões
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Q85223
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
28 Direito internacional dos direitos humanos (exigibilidade, tratados ratificados, incorporação, sistemas de petições). Conselho de Direitos Humanos. Órgãos de tratados. Sistema Interamericano de DH.
A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
Embora em 2023 o Brasil não seja membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, as resoluções adotadas pelo referido órgão são vinculantes para o País.
Embora em 2023 o Brasil não seja membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, as resoluções adotadas pelo referido órgão são vinculantes para o País.
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2
Q85224
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
28 Direito internacional dos direitos humanos (exigibilidade, tratados ratificados, incorporação, sistemas de petições). Conselho de Direitos Humanos. Órgãos de tratados. Sistema Interamericano de DH.
A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
De acordo com a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
De acordo com a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
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3
Q85225
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
28 Direito internacional dos direitos humanos (exigibilidade, tratados ratificados, incorporação, sistemas de petições). Conselho de Direitos Humanos. Órgãos de tratados. Sistema Interamericano de DH.
A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, em nenhum caso podem ser invocadas circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência política, como justificativa para tortura.
Segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, em nenhum caso podem ser invocadas circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência política, como justificativa para tortura.
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4
Q85226
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
28 Direito internacional dos direitos humanos (exigibilidade, tratados ratificados, incorporação, sistemas de petições). Conselho de Direitos Humanos. Órgãos de tratados. Sistema Interamericano de DH.
A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância são equivalentes às emendas constitucionais, conforme o disposto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal de 1988, uma vez que foram aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância são equivalentes às emendas constitucionais, conforme o disposto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal de 1988, uma vez que foram aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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