A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

Embora em 2023 o Brasil não seja membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, as resoluções adotadas pelo referido órgão são vinculantes para o País.

A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

De acordo com a Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993, todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.

A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

Segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, em nenhum caso podem ser invocadas circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência política, como justificativa para tortura.

A respeito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância são equivalentes às emendas constitucionais, conforme o disposto no art. 5°, § 3°, da Constituição Federal de 1988, uma vez que foram aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.

Em que pese a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha, historicamente, apresentado uma composição de juízes com formação jurídica, tal requisito não é exigido pelos diplomas e regulamentos internacionais que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E).

O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil e reconhecido no respectivo ordenamento como norma de caráter supralegal por decisão do Supremo Tribunal Federal, prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações.

Julgue (C ou E) acerca do direito internacional
dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
reconhece a responsabilidade do Estado por violações de
direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou
omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude
da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma
violação cometida por particulares.

Julgue (C ou E) acerca do direito internacional
dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

A Corte Internacional de Justiça reconhece que o início de um
conflito armado marca o fim automático da vigência do direito
internacional dos direitos humanos no território em conflito,
dando lugar à aplicação do direito internacional humanitário.

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se
os tribunais internacionais, julgue (C ou E).

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente
para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da
Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade
entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção
Americana de Direitos Humanos.

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E).

O quórum para deliberação da Corte Interamericana de
Direitos Humanos é de cinco juízes.

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução
de controvérsias, julgue (C ou E).

A regra do esgotamento das vias internas, ainda que comporte
exceções, configura requisito de admissibilidade das demandas
no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dado o
caráter subsidiário dos tribunais internacionais de direitos
humanos.

Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue
C ou E.

Atualmente, a garantia da eficácia dos direitos
humanos compete principalmente à Corte Europeia
dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, na
França, e à Corte Interamericana de Direitos
Humanos, sediada em São José da Costa Rica.

Em relação ao direito internacional dos direitos humanos, julgue
C ou E.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos profere
sentenças recorríveis pelos interessados, as quais
declaram eventual violação de direito protegido por
tratado, não lhe competindo, no caso concreto,
determinar pagamento de indenização à parte lesada.