Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E).

Conforme decisão do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua jurisdição se estende a crimes cometidos no território de Estado-parte no Estatuto de Roma, sendo desnecessário determinar a existência dos elementos essenciais para que este Estado-parte seja considerado Estado conforme o direito internacional geral.

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E).

Uma das principais críticas de parte da doutrina ao Estatuto de Roma refere-se ao fato de o procurador do TPI não deter a iniciativa de abrir inquérito com base em informações sobre a prática de crimes da competência do tribunal, dependendo, para tanto, de anuência do Estado-parte ou de denúncia proveniente do Conselho de Segurança da ONU.

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas, de caráter permanente, responsável por julgar os crimes mais graves de transcendência internacional, tendo natureza complementar em relação às jurisdições penais nacionais.

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento do Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte do tribunal.

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E).

A atuação do Tribunal Penal Internacional baseia-se, como regra geral, na observância do princípio da complementaridade, que assegura a primazia das jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição.

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E).

A Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, realizada em Campala em 2010, logrou definir o crime de agressão e estabelecer as condições para o exercício de jurisdição pelo Tribunal Penal Internacional. As emendas ao Estatuto dela resultantes foram assinadas e ratificadas pelo Brasil.

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E).

Pode o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao (à) procurador(a) do Tribunal Penal Internacional qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de crimes previstos no Estatuto de Roma.

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E).

O poder de o Conselho de Segurança solicitar adiamento do inquérito e do procedimento criminal no Tribunal Penal Internacional, por meio de resolução aprovada nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, está consignado no Estatuto de Roma e foi exercido na
investigação da situação na Líbia.

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se
os tribunais internacionais, julgue (C ou E).

O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional,
exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E).

O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui
competência para julgar crime de agressão.

Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da
solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da
multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas
e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o
fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais,
não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a
moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E).

O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega,
para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a
humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos
demais países signatários do tratado.

Acerca dos tribunais internacionais e dos mecanismos de solução
de controvérsias, julgue (C ou E).

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi
ratificado pela maior parte dos membros permanentes do
Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

O tráfico de pessoas como modalidade de crime
organizado internacional limita-se à exploração de
mão de obra escrava.

Como antecipou Joaquim Nabuco, a escravidão e o tráfico de
escravos, graves violações aos direitos humanos, estão hoje
proscritos pelo direito internacional. À luz das normas de direito
internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E.

Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias,
podem constituir crimes contra a humanidade.