Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS, na sigla em inglês) impede o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas (“quebra de patentes”).

Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir.

Opiniões consultivas são solicitações que Estados-partes podem dirigir ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. De igual maneira, o Órgão de Apelação da OMC possui competência para apreciar opiniões consultivas a ele encaminhadas por Estados-membros dessa organização.

Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir.

Conforme a jurisprudência dos mecanismos de solução de controvérsias da OMC, a exceção de segurança do art. XXI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) não é “autodeterminável”. Em consequência, a invocação dessa exceção por um estado-membro em uma disputa não retira a jurisdição dos órgãos de solução de controvérsias para avaliar se estão atendidas as condições estabelecidas por aquele artigo.

O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial
do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes.
Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de
Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um
integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações
trazidas pelos membros da organização.
A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC,
julgue (C ou E).

Os membros da OMC só podem solucionar as respectivas
controvérsias comerciais por meio da adjudicação de
disputas por painéis e pelo Órgão de Apelação.

O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial
do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes.
Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de
Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um
integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações
trazidas pelos membros da organização.
A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC,
julgue (C ou E).

O multilateralismo é uma característica do sistema de
solução de controvérsias e está presente, por exemplo,
no monitoramento da implementação das decisões do
Órgão de Solução de Controvérsias.

O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes. Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações trazidas pelos membros da organização. A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC, julgue (C ou E).

Contrariamente ao que existia no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), o sistema de solução de controvérsias da OMC é um sistema único e integrado, que se aplica a todos os acordos da organização. Apesar desse fato, há regras e procedimentos especiais ou adicionais sobre a solução de controvérsias existentes em certos acordos da OMC, que são destinados a lidar com as particularidades da solução de controvérsias relacionadas às obrigações desses acordos.

O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial
do Comércio (OMC) encontra-se em uma crise sem precedentes.
Em razão da não nomeação de novos membros para o Órgão de
Apelação desde 2017, esse órgão contará com apenas um
integrante ao final de 2019 e não terá como julgar novas apelações
trazidas pelos membros da organização.
A respeito da solução de controvérsias no âmbito da OMC,
julgue (C ou E).

Atores não governamentais não participam da solução
de controvérsias na OMC, pois não podem ser parte
nas disputas.

Julgue (C ou E) à luz dos acordos da
Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de
seu Órgão de Apelação.

Os membros da OMC são livres para adotar, em suas
legislações nacionais, níveis de proteção de direitos de
propriedade intelectual mais elevados que aqueles requeridos
pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), desde
que tal proteção não contrarie os dispositivos desse mesmo
Acordo.

Julgue (C ou E) à luz dos acordos da
Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de
seu Órgão de Apelação.

Conforme o Acordo sobre Subsídios e Medidas
Compensatórias da OMC, são classificados como subsídios
proibidos apenas aqueles vinculados a desempenho exportador
e ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de
produtos estrangeiros.

Julgue (C ou E) à luz dos acordos da
Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de
seu Órgão de Apelação.

No contencioso Brasil-Pneus, o Órgão de Apelação da OMC
concluiu que, à luz das disposições do Acordo Geral de Tarifas
e Comércio (GATT), a proibição de importação de pneus
reformados era necessária à proteção da saúde pública e do
meio ambiente no Brasil, mas que, para ser mantida, o Brasil
deveria assegurar a efetiva cessação das importações de pneus
usados e reformados de todas as origens, inclusive dos países
do MERCOSUL.

Julgue (C ou E) à luz dos acordos da
Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de
seu Órgão de Apelação.

O Entendimento de Solução de Controvérsias determina que a
suspensão de concessões (retaliação) ocorra no mesmo setor
da violação questionada, sendo proibida a chamada retaliação
cruzada.

A par de constantes mudanças verificadas na sociedade
internacional, com o surgimento de novos atores e de renovadas
demandas, também o direito das gentes se atualiza em terminologias
e em conceitos, de modo a abranger novas fronteiras, como o
comércio, o meio ambiente e os direitos humanos. No que concerne
a esse fenômeno, julgue (C ou E).

O princípio da não discriminação, adotado como base do
direito do comércio internacional, possui duas vertentes que
não comportam exceções: a cláusula da nação mais favorecida
e a regra do tratamento nacional.

Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias
destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito da atuação diplomática
brasileira na condução de contenciosos internacionais, em particular
no que concerne às controvérsias no âmbito da Organização
Mundial do Comércio (OMC).

O Brasil é um dos mais freqüentes usuários do sistema de solução
de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC),
a qual foi dinamizada e fortalecida com a adesão recente de
importantes países. Com relação à OMC, julgue (C ou E) os itens
subseqüentes.

O sistema de solução de controvérsias da OMC
corresponde à forma arbitral de composição de conflitos
e, como tal, não é passível de pedido recursal.

O Brasil é um dos mais freqüentes usuários do sistema de solução
de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC),
a qual foi dinamizada e fortalecida com a adesão recente de
importantes países. Com relação à OMC, julgue (C ou E) os itens
subseqüentes.

As decisões contidas nos relatórios dos panels só se
aplicam mediante a manifestação favorável de todos os
membros da organização, levando-se em consideração
a regra basilar do direito internacional público, que é o
consenso.

O Brasil é um dos mais freqüentes usuários do sistema de solução
de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC),
a qual foi dinamizada e fortalecida com a adesão recente de
importantes países. Com relação à OMC, julgue (C ou E) os itens
subseqüentes.

As conclusões dos relatórios finais dos panels
conformam decisões estritamente jurídicas e
independem de qualquer convalidação política.

O Brasil é um dos mais freqüentes usuários do sistema de solução
de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC),
a qual foi dinamizada e fortalecida com a adesão recente de
importantes países. Com relação à OMC, julgue (C ou E) os itens
subseqüentes.

Cuba e a República Popular da China, membros plenos
da OMC, submetem-se ao sistema de solução de
controvérsias dessa organização.

A Org anização Mundial do Comércio (OMC) é uma agência vinculada à ONU, com personali d ad e jurídica própria de d i reito internacional, criada para regular o comércio internacional. Assim, a adesão da Rep ú b lica de Benguela à OMC deveria ser subordinada ao atendimento dos seguintes requisitos: ser membro da ONU, adequar a legislação interna aos acordos existentes no âmbito da OMC, fazer concessões n as t arifas aduaneiras e ser aceita por todos os país es membros da OMC.