Questões da prova TPS 2022 - manhã

1 Q85550
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Ano: 2022 Banca: IADES
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme interpretação do art. 37, § 6°,
da Constituição Federal.
2 Q85551
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Ano: 2022 Banca: IADES
No que tange ao direito administrativo brasileiro, em suas múltiplas configurações dogmáticas e jurisprudenciais, julgue (C ou E) o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, utilizar, em obra ou serviço
particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.