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Disciplina
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
ECONOMIA
GEOGRAFIA
HISTÓRIA DO BRASIL
HISTÓRIA MUNDIAL
LÍNGUA ESPANHOLA
LÍNGUA FRANCESA
LÍNGUA INGLESA
LÍNGUA PORTUGUESA
POLITICA INTERNACIONAL
Tópico do edital
1 Normas jurídicas.
2 Personalidade jurídica.
3 Constituição: conceito, classificações, primado da Constituição, controle de constitucionalidade.
4 Estado: elementos, soberania, formas, divisão de competências, sistemas de governo.
5 Estado democrático de direito. Conceito e objetivos. Divisão de poderes.
6 Organização e competências dos poderes no Direito Brasileiro.
7 Processo legislativo brasileiro.
8 Direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
9 Administração Pública. Princípios constitucionais da administração e dos servidores públicos. Estrutura da Administração Pública Federal. Atos administrativos. Processo e procedimento administrativo
10 Licitações e contratos administrativos.
11 Responsabilidade civil do Estado.
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
13 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006).
14 Finanças públicas. Normas orçamentárias.
15 Direito Internacional. Desenvolvimento. Direito internacional Público (DIP) e o Direito Interno. Constituição e Direito Internacional. Estados federados e entes federados.
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
17 DIP e direito internacional privado (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
18 Estado. Surgimento e extinção de Estados. Sucessão de Estados. Direitos e Deveres. Soberania. Reconhecimento de Estado e Governo.
19 Território. Formação do território brasileiro.
20 Povo. Nacionalidade (aquisição, perda e reaquisição). Proteção a brasileiros no exterior. Polinacionalidade. Situação jurídica do estrangeiro. Extradição. Apatridia e polipatria. Asilo.
21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado. Proteção diplomática.
22 Sujeitos especiais do Direito Internacional. Sujeitos de DIP.
23 Fontes do DIP (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina). Atos (Unilaterais, de OIs). Analogia e Equidade. Normas imperativas. Obrigações erga omnes. Soft law. Acordos (...)
24 Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. CIJ e outros tribunais.
25 Organizações internacionais. Incorporação ao direito brasileiro dos atos de OIs. ONU e agências da ONU. OEA. Carta Democrática Interamericana. Outras OIs regionais. Direito comparado.
26 Direito da Integração Regional. MERCOSUL. Relação com o Direito brasileiro. Órgão de Solução de Controvérsias. Jurisprudência.
27 Uso da força. Prática diplomática brasileira. Segurança coletiva. Uso da força e direitos humanos. Operações de manutenção da paz. Desarmamento e Não Proliferação. Controle de armas. Terrorismo.
28 Direito internacional dos direitos humanos (exigibilidade, tratados ratificados, incorporação, sistemas de petições). Conselho de Direitos Humanos. Órgãos de tratados. Sistema Interamericano de DH.
29 Conflitos armados e o direito internacional. Direito Internacional Humanitário. Direito Internacional dos Refugiados. O instituto do refúgio no direito brasileiro.
30 Direito penal internacional. Tribunais internacionais penais. Tribunal Penal Internacional.
31 Direito do comércio internacional. Organização Mundial do Comércio. Acordos. Órgão de Solução de Controvérsias. Jurisprudência.
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
33 Direito internacional do trabalho. OIT. Convenções, recomendações e supervisão normativa.
34 Áreas além dos limites da jurisdição exclusiva dos Estados.
35 Cooperação Jurídica internacional. Matéria penal e cível. Regimes vigentes no direito brasileiro.
Banca
CEBRASPE / CESPE
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Q89628
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano:
2025
Banca:
CEBRASPE / CESPE
A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais:
O repúdio ao terrorismo e ao racismo.
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Q89629
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano:
2025
Banca:
CEBRASPE / CESPE
A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais:
A não concessão de extradição a estrangeiro por crime político ou de opinião.
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