Questões da prova TPS 2025 - tarde

1 Q89632
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
24 Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. CIJ e outros tribunais.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.

A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça somente alcança os Estados que a aceitaram expressamente, uma vez que, à luz das regras do direito internacional, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.
2 Q89633
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
24 Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. CIJ e outros tribunais.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.

A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça é franqueada apenas aos Estados-membros das Nações Unidas, não sendo possível a realização de consultas por particulares.