Questões da prova TPS 2022 - manhã

1 Q85563
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
26 Direito da Integração Regional. MERCOSUL. Relação com o Direito brasileiro. Órgão de Solução de Controvérsias. Jurisprudência.
Ano: 2022 Banca: IADES
Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul permite que uma decisão adotada porbórgão de solução de controvérsias do Mercosul sejab objeto de recurso ao Órgão de Apelação da OMC.