Questões da prova TPS 2025 - tarde

1 Q89611
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há 31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos de comparecimento normal com faltas não justificadas. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A Júlia pode ser imputada, conforme a legislação, a prática de ilícito administrativo de inassiduidade habitual, pelas faltas não justificadas, de forma intercalada, no período de seis meses.
2 Q89612
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há 31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos de comparecimento normal com faltas não justificadas. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Dado o período ininterrupto de não comparecimento ao trabalho, pode ser imputada a João a prática de ilícito administrativo de abandono de cargo, para cuja caracterização basta a falta injustificada do servidor por período superior a um mês.
3 Q89613
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há 31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos de comparecimento normal com faltas não justificadas. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A fim de se caracterizar a inassiduidade habitual, faz-se necessária a demonstração do animus específico de abandonar o cargo.
4 Q89614
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há 31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas não justificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos de comparecimento normal com faltas não justificadas. A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Tanto o abandono de cargo quanto a inassiduidade habitual são infrações a serem apuradas por comissão composta por dois servidores estáveis, mediante processo administrativo disciplinar de rito sumário, com prazo de conclusão de trinta dias, prorrogável por até quinze dias.
5 Q89615
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência. Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue os itens que se seguem.

O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.
6 Q89616
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
13 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006).
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.

É proibido ao servidor renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior.
7 Q89617
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
13 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006).
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.

É proibido ao servidor divulgar, sem anuência prévia da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil à qual haja tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro.
8 Q89618
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
13 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006).
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.

Depende de expressa autorização do ministro de Estado das relações exteriores o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
9 Q89619
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
13 Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei nº 11.440/2006).
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.

É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior qualquer fato relativo à vida profissional dele que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo, resguardando-se os fatos de natureza pessoal.
10 Q89620
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
26 Direito da Integração Regional. MERCOSUL. Relação com o Direito brasileiro. Órgão de Solução de Controvérsias. Jurisprudência.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue os itens subsequentes.

Prévia à celebração do Tratado de Assunção, de 1991, a Declaração do Iguaçu, de 1985, deu forma jurídica à reaproximação Brasil-Argentina, conduzindo à criação do MERCOSUL.
11 Q89621
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
25 Organizações internacionais. Incorporação ao direito brasileiro dos atos de OIs. ONU e agências da ONU. OEA. Carta Democrática Interamericana. Outras OIs regionais. Direito comparado.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue os itens subsequentes.

A personalidade jurídica das organizações internacionais foi reconhecida em 1945, na Carta das Nações Unidas, no pós-guerra, o que representou memorável avanço em prol da governança global.
12 Q89622
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue os itens subsequentes.

A longa negociação e a subsequente firma da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar permitiu a regulação jurídica dos espaços marinhos contíguos ao mar territorial e à Antártica.
13 Q89623
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
26 Direito da Integração Regional. MERCOSUL. Relação com o Direito brasileiro. Órgão de Solução de Controvérsias. Jurisprudência.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

Conforme os tratados constitutivos do MERCOSUL, as normas do bloco, de qualquer natureza, possuem vigência e aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes.
14 Q89624
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue os itens seguintes, relativos à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.

A UNFCCC prevê a obrigação de elaboração e atualização periódica de inventários nacionais de emissões de gases de efeito estufa.
15 Q89625
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue os itens seguintes, relativos à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.

A Conferência das Partes, da qual se extrai a sigla COP, é o órgão supremo criado pela UNFCCC.
16 Q89626
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue os itens seguintes, relativos à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.

O princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, consta tão somente no preâmbulo da UNFCCC e não gera obrigação interpartes.
17 Q89627
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
32 Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Internacional do Mar. Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Julgue os itens seguintes, relativos à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.

Pelo princípio clássico da precaução, invocado na UNFCCC, as partes se comprometem a adotar medidas protetivas em face de peremptórias provas científicas de danos sérios e irreversíveis ao meio ambiente.
18 Q89628
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais:

O repúdio ao terrorismo e ao racismo.
19 Q89629
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
16 Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (art. 4º CF/1988).
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
A Constituição Federal de 1988 prevê como princípio que rege República Federativa do Brasil em suas relações internacionais:

A não concessão de extradição a estrangeiro por crime político ou de opinião.
20 Q89630
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
18 Estado. Surgimento e extinção de Estados. Sucessão de Estados. Direitos e Deveres. Soberania. Reconhecimento de Estado e Governo.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
No que concerne ao direito internacional, bem como ao surgimento dos Estados, julgue os itens seguintes.

O modo histórico de surgimento dos Estados pressupõe a existência dos elementos povo, território, governo e soberania, sem que haja qualquer derivação de outro Estado preexistente.
21 Q89631
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
18 Estado. Surgimento e extinção de Estados. Sucessão de Estados. Direitos e Deveres. Soberania. Reconhecimento de Estado e Governo.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
No que concerne ao direito internacional, bem como ao surgimento dos Estados, julgue os itens seguintes.

O processo de descolonização na década de 1960 e a assunção da maioria da Assembleia Geral da ONU pelos Estados do grupo do Terceiro Mundo foram o nascedouro do direito do desenvolvimento, o que acarretou uma guinada na cooperação entre os povos, com vistas à superação das diferenças de desenvolvimento entre eles.
22 Q89632
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
24 Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. CIJ e outros tribunais.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.

A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça somente alcança os Estados que a aceitaram expressamente, uma vez que, à luz das regras do direito internacional, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.
23 Q89633
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
24 Solução pacífica de controvérsias. Prática diplomática brasileira. Bons ofícios. Mediação. Investigação. Conciliação. Meios jurisdicionais. Arbitragem. Meios judiciais. CIJ e outros tribunais.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.

A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça é franqueada apenas aos Estados-membros das Nações Unidas, não sendo possível a realização de consultas por particulares.
24 Q89651
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
12 Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público. Improbidade administrativa. Regime disciplinar e processo administrativo disciplinar.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE ANULADA
O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência. Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue os itens que se seguem.

Uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr do dia em que cessar a interrupção, ou seja, a contagem será retomada do início, como se não houvesse havido interrupção.
25 Q89652
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
6 Organização e competências dos poderes no Direito Brasileiro.
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa. 
26 Q89653
DIREITO E DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
23 Fontes do DIP (tratados, costume, princípios gerais, jurisprudência e doutrina). Atos (Unilaterais, de OIs). Analogia e Equidade. Normas imperativas. Obrigações erga omnes. Soft law. Acordos (...)
Ano: 2025 Banca: CEBRASPE / CESPE
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.

A entrada em vigor, no território nacional, dos tratados depende da assinatura dos chefes de Estado, de governo ou ministros de Relações Exteriores, além de representantes plenipotenciários, passando os tratados devidamente firmados a constituir fonte de obrigação interpartes, pelo princípio pacta sunt servanda.